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A ministra Cármen Lúcia, do Superior Tribunal Federal (STF), rejeitou em decisão monocrática publicada nesta sexta-feira (13/3) um recurso extraordinário interposto pela prefeitura de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou uma legislação que abria exceções ao Programa Silêncio Urbano (PSIU). Ela ainda destacou que eventual novo recurso seria “manifestamente inadmissível”.

A decisão é uma derrota do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que defende uma flexibilidade na legislação antirruído da capital paulista para permitir que eventos de interesse da prefeitura possam acontecer sem qualquer restrição de barulho. Seriam o caso de shows em estádios de futebol e de raves no Anhangabaú, por exemplo.

O recurso havia sido apresentado em fevereiro, depois de uma segunda derrota da prefeitura no TJSP no final de janeiro. Na ocasião, um pedido de efeito suspensivo de decisão que considerou a lei paulistana inconstitucional foi rejeitado por decisão monocrática de Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na mesma decisão, Loureiro também admitiu os recursos extraordinários e encaminhou o caso para o STF. 

No Supremo, Cármen Lúcia destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “o Poder Legislativo não pode transbordar os limites da proposição originária, prática vedada e classificada como ‘contrabando legislativo’, exigindo-se, assim, a estrita pertinência temática no exercício do poder de emenda”.

A ministra relatora também destacou que o TJSP examinou a lei municipal tendo como base a Constituição estadual, fazendo com que o tema não tenha correspondência direta na Constituição da República, o que inviabiliza o recurso extraordinário apresentado pelo município. Cármen Lúcia encerrou a decisão anotando que “eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional“.

Em setembro, o TJSP suspendeu os efeitos da Lei nº 18.209/2024 em ação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que alega que a alteração no PSIU foi aprovada às pressas durante uma votação que discutia outro assunto na Câmara Municipal.

A medida foi incluída em um substitutivo da prefeitura em PL que originalmente tratava somente da ampliação de um aterro em São Mateus, na zona leste da cidade. O que era um projeto sobre resíduos sólidos foi aprovado como uma lei para autorizar poluição sonora, sem qualquer debate com a sociedade, já que, nas audiências públicas, só foi discutido o aterro. No jargão político, isso é chamado “jabuti”.

A inconstitucionalidade decorre do artigo. 180, II, da Constituição Estadual, que determina a participação da população em todas as matérias atinentes ao desenvolvimento urbano, como as relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e ao zoneamento, conforme argumentou, de forma contrária ao efeito suspensivo pleiteado pela prefeitura, o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Ricardo Nunes tem defendido publicamente a flexibilização do PSIU para eventos autorizados pela prefeitura, alegando que isso atrairia mais dinheiro para a cidade. “A gente precisa ter essa compreensão que a gente vive num contexto e não num mundo isolado, e são oportunidades de gerar emprego e renda. Desde que não gere importunação para as pessoas, obviamente, porque o direito de um vai até onde começa o direito do outro, mas precisamos parar com esse negócio, com essa perseguição com os eventos, só para dizer que é um pseudo-defensor do som e da incomodidade. Isso é uma grande balela”, ele disse após o The Town. Na ocasião, ele anunciou que enviaria um novo projeto de lei sobre o assunto à Câmara Municipal, o que até agora não aconteceu.

A decisão foi comemorada pela Frente Cidadã Pela Despoluição Sonora. “Essa decisão reafirma a importância de tratar a poluição sonora com a seriedade que o tema exige, porque estamos falando de saúde, qualidade de vida e convivência urbana. Recebemos essa decisão como um sinal de que temas com impacto direto na vida da população devem ser discutidos com transparência, participação social e base técnica Mais do que uma discussão jurídica, esse caso convida a cidade a refletir sobre que tipo de convivência urbana nós queremos construir. Essa decisão reforça a importância de ouvir a sociedade em temas que afetam diretamente a vida cotidiana”, disse Marcelo Sando, idealizador da Frente.

Na inauguração do novo setor de trauma do Hospital Federal do Andaraí, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (13/3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja da Silva protagonizaram um momento de carinho durante a coletiva de imprensa. Veja:

Em meio ao discurso do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Janja apareceu de surpresa no evento, atravessando na frente do telão de apresentação, e foi direto abraçar e beijar o marido. O gesto de afeição provocou aplausos dos presentes.

O casal não se via há cerca de uma semana, pois Janja foi designada pelo presidente para integrar a comitiva brasileira na 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU, em Nova York, nos Estados Unidos.

O casal estava aos beijos enquanto Padilha afirmava: “A nossa primeira-dama Janja… chegou de surpresa. Aqui [disse apontando para o casal], quase uma semana sem se ver”.

Depois, o ministro se dirigiu ao prefeito do Rio, Eduardo Paes:

“Não tem jeito, o casamento só não é melhor que o seu com ele [disse apontando para Lula] do que o dele com a Janja”, disse brincando. Quando Paes respondeu, também com bom-humor: “Graças a Deus!”

O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Netoé investigado pela Corregedoria da Polícia Militar por perseguir, intimidar e ameaçar a esposa, a soldado Gisele Alves Santana.

Ela morreu em 18 de fevereiro, horas após ser encontrada com um tiro na cabeça na sala do apartamento no qual vivia com o oficial, no centro da capital paulista. O caso é investigado pelo 8º Distrito Policial (Brás) como morte suspeita.

A denúncia foi feita à Corregedoria dois dias após a morte da soldado, como revelado pelo repórter Lucas Jozino, da TV Globo, e confirmado pelo Metrópoles.

No documento da Corregedoria, obtido pela reportagem, o tenente-coronel é apontado pelo denunciante como uma pessoa com “instabilidade emocional”.

Por isso, segue a denúncia, eram recorrentes “episódios de perseguição, intimidação e ameaças em desfavor da soldado Gisele, a qual vivia em estado de apreensão e medo”.

As condutas atribuídas ao oficial, ainda de acordo com o documento da PM, foram presenciadas “por diversas testemunhas”.

Diante da denúncia, a Corregedoria instaurou um inquérito policial militar por ameaça, para apurar “indícios de possíveis infrações penais militares”.

Procurada nesta sexta-feira (13/03), a defesa do oficial afirmou não ter tido acesso ao inquérito da PM. O espaço segue aberto para manifestações.

Relatos sobre controle da rotina

Relatos reunidos no inquérito do 8º DP, que apura a morte da soldado, também descrevem situações em que Gisele demonstraria desconforto diante do comportamento do marido.

Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil afirmaram que o relacionamento entre o casal era marcado por episódios de controle e vigilância por parte do oficial, segundo depoimentos prestados durante a investigação.

Uma dessas testemunhas relatou que o coronel não permitia que a policial saísse maquiada quando estava longe dele. Outros relatos indicam que Gisele não frequentava academia sozinha, porque o marido costumava acompanhá-la aos treinos, até mesmo quando ele não ia se exercitar.

Cena no elevador chamou atenção

Um dos depoimentos reunidos no inquérito é o de uma moradora do prédio onde o casal vivia, que descreveu um episódio ocorrido dentro do elevador do edifício.

Segundo o relato prestado à Polícia Civil, a vizinha afirmou que encontrou o casal no elevador e percebeu que a soldado aparentava desconforto. Ela, assim como outros moradores, disse ainda que o oficial não respondia a saudações e era considerado uma pessoa “sem educação” e “soberba”.

De acordo com a testemunha, Gisele permaneceu olhando para baixo durante todo o trajeto, sem levantar os olhos ou iniciar conversa, comportamento que chamou a atenção da moradora.

A vizinha ainda afirmou que a postura da soldado transmitia “claro constrangimento” enquanto ela estava ao lado do marido.

Relacionamento sob análise

Os depoimentos passaram a integrar o conjunto de elementos analisados pela investigação que busca esclarecer as circunstâncias da morte da militar.

Gisele foi encontrada baleada na cabeça dentro do apartamento onde vivia com o tenente-coronel, no bairro do Brás, na manhã de 18 de fevereiro. Ela chegou a ser socorrida e levada ao Hospital das Clínicas, onde morreu horas depois.

A Polícia Civil conduz um inquérito para esclarecer a dinâmica do disparo, enquanto a Corregedoria da Polícia Militar investiga as denúncias de intimidação e ameaças atribuídas ao oficial.

O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto nega ter provocado a morte da esposa. Segundo relatos prestados por ele à investigação, Gisele teria disparado contra a própria cabeça dentro do apartamento.

Após a prisão do fonoaudiólogo Thiago Oliveira Lima, de 37 anos, , um deputado distrital apresentou um projeto de lei para exigir câmeras de vídeo nas salas de atendimento.

A proposta, assinada pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), prevê que as clínicas privadas do DF disponibilizem monitoramento por vídeo em salas de atendimento terapêutico e de reabilitação.

A proposta altera a Lei 4.568/2011.  Caso todas as partes concordem, os pais e responsáveis poderão acompanhar as sessões em tempo real por meio das câmeras instaladas nas salas.

Segundo o texto, a medida prioriza pessoas com autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral e deficiência intelectual, condições que comprometem ou impedem a comunicação e que “tornam qualquer relato de violência ainda mais difícil”.

“Quando uma criança não consegue dizer o que aconteceu com ela, é dever da lei garantir que os pais possam ver. Esse projeto não é sobre desconfiança nos profissionais, é sobre proteção. É sobre dar paz de espírito a quem mais ama essas crianças”, afirma o parlamentar.

O projeto de lei ainda deve passar pelas comissões antes de ser levado ao plenário.

Segundo a polícia, o indivíduo abordou a vítima na Avenida dos Bandeirantes, no bairro Vila Santana. Ele pediu para se deitar ao lado dela e, mesmo após a recusa da mulher, o criminoso se aproximou da vítima e a esfaqueou.

Com a mulher ferida, o homem a estuprou e deixou o local. Mais tarde, a Guarda Civil Municipal (GCM) foi acionada para averiguar uma denúncia de estupro e agressão, quando localizou o suspeito em uma casa de acolhida.

Com ele, foram encontradas três facas, uma delas reconhecida pela vítima como a utilizada para agredi-la. O homem foi preso em flagrante e conduzido à delegacia.

O Metrópoles tentou contato com a Guarda Civil de Araraquara, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Em nota à reportagem, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que o caso foi registrado como estupro no plantão da Delegacia Seccional da cidade. As investigações seguem em andamento para esclarecer os fatos.