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Esta é a segunda baixa da Seleção Brasileira terá que enfrentar

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou nesta segunda-feira, 23, a quinquagésima sétima convocação de estudantes aprovados no processo seletivo para estágio em unidades judiciárias e administrativas de Rio Branco. A medida visa reforçar a equipe com estagiários que auxiliarão nos serviços essenciais e garantirão o andamento das demandas do Poder Judiciário.

Os candidatos selecionados devem enviar a documentação exigida para cadastro no tribunal, em até cinco dias úteis, para o e-mail suged@tjac.jus.br, sob pena de perda da vaga. A lista inclui informações como CPF, RG, carteira de trabalho, comprovante de matrícula, certidões negativas, declaração de disponibilidade de horário e outros documentos específicos, conforme anexo do edital.

Segundo o tribunal, a entrega correta da documentação garante comunicação eficiente e agiliza a convocação dos estagiários à medida que surgirem vagas nas unidades.

O TJAC alerta que qualquer inconsistência nas informações declaradas ou documentos não entregues corretamente poderá resultar no desligamento imediato do estagiário. Além disso, todos os documentos devem ser digitalizados e enviados em um único arquivo PDF.

Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores (SUGED) pelo telefone (68) 3212-8264.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.

Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.

Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.

Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.

Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto (PL-PB), protocolou uma denúncia no Senado por crime de responsabilidade contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino.

O parlamentar argumenta que Dino interferiu diretamente nos trabalhos da CPMI do INSS, suspendendo quebras de sigilo aprovadas.

“A admissão de tal espécie de intervenção judicial estabelece precedente institucional gravíssimo, na medida em que abre espaço para a submissão prática da atividade investigativa do Legislativo ao crivo prévio do Judiciário. Isso compromete a autonomia do Parlamento, esvazia a função das CPIs e fragiliza o sistema de freios e contrapesos que sustenta o Estado Democrático de Direito”, sustenta Cabo Gilberto na peça.

A CPMI do INSS está na última semana de trabalhos e ainda aguarda uma decisão do ministro André Mendonça sobre um mandado de segurança que pede a prorrogação das atividades. Os parlamentares, no entanto, não têm muitas perspectivas de que serão atendidos.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque do julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, entre elas a que atingia o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente do STF, Edson Fachin, no entanto, ainda não marcou a data da análise do plenário físico da corte.