A retirada de pauta do projeto de lei que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco (LOAT) provocou reação de auditores fiscais e reacendeu o debate sobre a organização das carreiras de fiscalização no município. A proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em dezembro de 2025, mas […]

A Câmara Municipal de Senador Guiomard publicou no Diário Oficial do Estado do Acre desta sexta-feira (6) uma série de portarias que autorizam o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal para participação em agendas institucionais na capital, Rio Branco.

Entre as autorizações está a concessão de meia diária no valor de R$ 350 ao presidente da Câmara, Elvys Lenon Nascimento de Araújo, para visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, realizada em 29 de janeiro de 2026. A agenda teve como objetivo fortalecer o diálogo institucional e ampliar conhecimentos sobre os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos.

Também foi autorizada meia diária de R$ 350 ao mesmo vereador para deslocamento à sede da Controladoria-Geral da União no Acre, em 30 de janeiro de 2026, em atividade voltada ao debate sobre controle interno, transparência e combate à corrupção.

Outra série de portarias concede diárias a vereadores e servidores para participação no II Encontro de Vereadores do Acre, realizado no espaço AFA Jardim, em Rio Branco, no dia 5 de março de 2026.

Além dos parlamentares, também foram concedidas meias diárias de R$ 225 aos servidores Giovane de Souza Oliveira e Marcos André da Silva Costa, igualmente para participação no encontro.

Em outra portaria, o servidor Marcos André da Silva Costa também recebeu meia diária de R$ 225 para deslocamento à capital no dia 24 de fevereiro de 2026, com o objetivo de tratar de assuntos administrativos de interesse do Legislativo municipal na CEALC.

As portarias foram assinadas pelo presidente da Câmara, Elvys Lenon Nascimento de Araújo, e pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, Paulo Cesar Miranda Gomes, conforme publicação oficial.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou fragilidades e irregularidades nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério das redes estadual e municipais de ensino do Acre. As constatações fazem parte do Processo nº 149.457, resultado de um levantamento realizado no âmbito da Ação Unificada Nacional da Educação coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).

A auditoria teve como objetivo analisar a estrutura das carreiras, a remuneração, a jornada de trabalho e a conformidade legal das redes de ensino do estado. O trabalho contou com a participação da Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE) e das prefeituras de todos os municípios acreanos.

Entre os principais problemas identificados pelo tribunal estão o descumprimento do piso nacional do magistério, a manutenção de ingresso de professores com formação de nível médio, a ausência do mínimo de hora-atividade previsto em lei e a elevada dependência de vínculos temporários nas redes de ensino. O relatório também apontou longos períodos sem realização de concursos públicos para a carreira docente.

A decisão foi tomada durante sessão do plenário do tribunal, com relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, que apresentou o relatório técnico elaborado pela unidade de controle externo do TCE.

O tribunal determinou a comunicação aos gestores e secretários municipais de educação de diversas cidades. Foram apontados casos de descumprimento da Lei nº 11.738/2008 — que institui o piso nacional do magistério — em municípios como Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Tarauacá.

Além disso, o tribunal recomendou que municípios como Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Porto Walter e Santa Rosa do Purus adequem seus planos de carreira e a organização da jornada docente, garantindo a reserva mínima de um terço da carga horária para atividades extraclasse.

Outro ponto destacado pelo tribunal foi o longo período sem concursos públicos em algumas cidades. Segundo o levantamento, municípios como Brasiléia, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Xapuri e Marechal Thaumaturgo estão há mais de dez anos sem realizar concurso público para professores.

O TCE recomendou que esses municípios adotem cronogramas periódicos de concursos, com o objetivo de reduzir a precarização dos vínculos e garantir a continuidade pedagógica nas redes de ensino.

A corte também determinou que alguns municípios elaborem, no prazo de 90 dias, planos de ação para regularizar o pagamento do piso nacional do magistério. As medidas devem incluir estudo de impacto orçamentário, viabilidade financeira e cronograma de implementação.

O tribunal decidiu ainda encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para análise da conduta dos gestores quanto ao descumprimento da legislação.

Após o cumprimento das formalidades, o processo foi arquivado, mas permanecerá sob acompanhamento da Secretaria de Controle Externo do TCE, que deverá monitorar o cumprimento das determinações e recomendações feitas aos municípios.

Na noite desta quinta-feira, 5, na Vila Santa Luzia, BR-364 em Cruzeiro do Sul, Alan, de 18 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Militar com maconha e cocaína. A guarnição fazia patrulhamento na Vila Santa Luzia quando encontrou indivíduos em atitude suspeita nas imediações do Posto de Saúde localizado na entrada do Ramal 6. […]

A Prefeitura de Assis Brasil sancionou nesta sexta-feira, 06, a Lei nº 821/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. O texto estima as receitas e fixa as despesas do município em R$ 78.917.836,90. A lei sancionada define como serão distribuídos os recursos públicos ao longo do próximo ano, contemplando áreas da administração municipal, serviços públicos e políticas sociais.

De acordo com a lei, a receita total prevista para 2026 será formada principalmente por transferências correntes da União e do Governo do Estado, além de tributos municipais e outras fontes de arrecadação.

O orçamento prevê R$ 61.043.336,90 em receitas correntes, provenientes de impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais e transferências governamentais.

Já as receitas de capital devem somar R$ 17.874.500,00, originadas principalmente de transferências destinadas a investimentos e obras públicas. Após a dedução de R$ 4.133.505,67 para formação do Fundeb, o valor total estimado do orçamento municipal chega aos R$ 78,9 milhões.

Entre as áreas que devem receber os maiores volumes de recursos em 2026 estão educação, saúde e urbanismo.

A educação aparece como a função com maior dotação orçamentária, com previsão de R$ 25.023.400,00. Em seguida aparece a área da saúde, com R$ 16.349.082,90, destinada à manutenção dos serviços de atendimento e das políticas públicas do setor.

O orçamento também prevê R$ 11.091.000,00 para urbanismo, voltado principalmente à manutenção de infraestrutura urbana, obras e melhorias na cidade.

Outras áreas contempladas incluem assistência social, agricultura, gestão ambiental, habitação, cultura e esporte. O orçamento municipal também prevê recursos para o funcionamento dos poderes públicos e da estrutura administrativa da prefeitura.

Para o Poder Legislativo municipal, a previsão orçamentária é de R$ 1.665.000,00. Já a área de administração pública contará com R$ 7.780.591,63 para custear atividades institucionais e a gestão municipal.

A lei ainda reserva R$ 789.178,37 como reserva de contingência, destinada a cobrir eventuais riscos fiscais ou necessidades emergenciais ao longo do exercício financeiro.

O texto da LOA também autoriza o Poder Executivo municipal a realizar créditos suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada, além de permitir remanejamentos orçamentários entre órgãos e categorias econômicas.

A legislação também prevê a possibilidade de realização de convênios com entidades governamentais e não governamentais, além de operações de crédito para suprir eventuais insuficiências de caixa.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.