Comissões da Câmara analisam projetos de infância, inclusão e assistência social

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente (CDHCCAJ), de Educação (CEDU) e de Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara Municipal de Rio Branco realizaram, nesta quarta-feira, 18, a 32ª Reunião Ordinária Conjunta.

O encontro ocorreu entre o pequeno e o grande expediente e teve como objetivo deliberar sobre uma série de projetos de lei apresentados por parlamentares da Casa, com foco em políticas públicas voltadas à infância, inclusão social, educação e saúde.

Entre as propostas debatidas está o projeto de autoria da vereadora Elzinha Mendonça que dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos.

Outro projeto em pauta, de autoria da vereadora Lucilene Vale, altera a Lei nº 2.521/2024 para incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes legais nas regras de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal.

A vereadora Elzinha Mendonça também apresentou uma série de matérias relacionadas à proteção da infância, entre elas a criação do “Selo Infância Protegida” e do “Selo Empresa Amiga da Infância”, destinados a reconhecer instituições e empresas que adotem práticas de prevenção à adultização e à hipersexualização precoce.

Outra proposta institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização na Educação Infantil, além da criação de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da exposição indevida de crianças e adolescentes nos meios de comunicação e nas redes sociais.

Também foi analisado o projeto intitulado “Infância é para Brincar”, voltado à prevenção da adultização e da hipersexualização precoce no município. As matérias têm relatoria do vereador Samir Bestene.

As comissões discutiram ainda o Projeto de Lei nº 138/2025, que trata da obrigatoriedade de formação continuada anual para profissionais da educação, saúde e assistência social sobre prevenção à adultização e hipersexualização precoce, além de fluxos de notificação e escuta especializada.

Já o Projeto de Lei nº 139/2025 estabelece diretrizes para concessão de alvarás de funcionamento e autorização de eventos que envolvam a participação de crianças e adolescentes, com foco na prevenção de práticas consideradas inadequadas à faixa etária.

Também esteve na pauta o Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do vereador Joabe Lira, que declara de utilidade pública o Instituto Acolher & Transformar. A matéria tem relatoria do vereador Aiache e já foi aprovada na CCJRF.

Outro projeto debatido foi o PL nº 208/2025, de autoria do vereador Zé Lopes, que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs). A relatoria é do vereador André Kamai.