As comissões da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. A proposta foi encaminhada em caráter de urgência urgentíssima, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
A informação foi confirmada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Aiache (PP).
“Passou nas comissões e deve ir ao plenário. Se não sair da casa, ele deve ir ao plenário”, afirmou o parlamentar, sem informar a data em que a matéria será votada.
O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur).
De acordo com o texto, a nova legislação estabelece normas gerais para a organização da Administração Tributária municipal, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os principais pontos da proposta está a regulamentação da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, detalhando atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e critérios de desenvolvimento funcional dos servidores que integram a carreira.
O projeto também classifica a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável por etapas como constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização, controle e julgamento administrativo de processos fiscais, conforme previsto no Código Tributário Municipal e em legislações correlatas.
Além disso, a proposta estabelece como princípios institucionais da Administração Tributária a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal, entre outros.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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