A queda do viaduto no Eixão, em Brasília completa oito anos nesta sexta-feira (6/2) sem responsáveis pelo desabamento serem punidos. Na quarta-feira (4/2), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) chegou a dar andamento a um processo na Corte. Porém, a análise da ação foi suspensa após um integrante do órgão pedir vista dos autos.
O viaduto desmoronou em fevereiro de 2018, ainda no governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). À época, a Polícia Civil (PCDF) chegou a indiciar ex-integrantes e dirigentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e da Secretaria de Obras pela prática de “desabamento culposo por meio de omissão imprópria”. Porém, o processo criminal acabou arquivado devido ao “prazo de punibilidade” ter encerrado.
Em novembro de 2025, às vésperas do aniversário da queda, o TCDF começou a julgar possível responsabilização de gestores pelo ocorrido. Na audiência, o relator Inácio Magalhães seguiu parcialmente o entendimento da área técnica e apontou que a responsabilidade pelo desabamento “deve recair sobre os gestores da Novacap e da Secretaria de Obras do DF pela omissão”.
O desembargador de Contas, Renato Rainha, seguiu o voto do relator. Na contramão, o conselheiro Márcio Michel, que havia pedido vistas dos autos no fim de 2025, se posicionou, nessa quarta-feira (4/2), contra qualquer punição. André Clemente, por sua vez, pediu vista do processo, adiando uma decisão formal do tribunal.
O caso
O desabamento do viaduto deixou a população perplexa e expôs uma série de problemas e necessidades de obras em várias construções da capital. O caso também culminou em uma queda de braço entre a Novacap e o Departamento de Estrada e Rodagem (DER-DF).
O projeto de revitalização e manutenção do equipamento foi feito pela Novacap, com a contratação de uma empresa privada, a SBE. Entretanto, mesmo após diversos alertas de risco iminente de queda, nenhuma providência de fato teve andamento
À época, o então presidente da Novacap, Júlio Menegotto, declarou que não foram apresentados fatos ou evidências de eventual conduta omissiva da companhia. Ele alegou “que a responsabilidade pela manutenção do viaduto 254, da DF-002 sobre a Galeria dos Estados seria do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)”
O DER, no entanto, negou responsabilidade. Os documentos divulgados apontavam que os assuntos referentes ao viaduto do Eixão eram tratados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital desde 2011. Foi ela que assinou o Convênio n° 138 com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) para elaboração de projetos de execução e recuperação de 12 pontes e viadutos.
Também foi a Novacap que contratou, em 2012, a SBE Soares Barros Engenharia para a elaboração de estudos e projetos de restauração e ampliação da Galeria dos Estados, envolvendo os viadutos sobre ela. Esse é um dos processos que foram extraviados, segundo a estatal
Prorrogação
Em agosto de 2014, um documento técnico da Novacap alertava para a necessidade de obras imediatas no viaduto. Contratado ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT), o serviço da SBE chegou a ser prorrogado em outubro de 2105, no governo Rollemberg (PSB), com a empresa e a Novacap assinando o 11º termo aditivo dos trabalhos.
Na época, conforme admitiu o governo, existiam faturas pendentes e, por isso, a ampliação do prazo seria necessária para a execução dos serviços.
Em 2017, outro relatório da empresa novamente chamava atenção para o problema. O texto, assinado pela servidora Nádia Hermano Tormin, trazia todo o histórico do projeto da obra na estatal. Segundo o documento, a reforma deveria ser tratada com “nível de prioridade nas ações de governo”.
Ao terminar o relatório de nove páginas, Tormin destacou: “A não efetivação de intervenções essenciais pode ocasionar eventos de consequências irreparáveis”. Quase nove meses depois, o viaduto desabou. Milagrosamente, não houve mortos nem feridos.
TCDF
No mesmo ano em que o viaduto da Galeria dos Estados, no Eixão Sul, caiu, diversos procedimentos de investigação foram abertos na Corte de Contas.
O processo judicial resultante do inquérito policial que apurou os responsáveis, por outro lado, foi arquivado em 2022 por prescrição.
Na mais recente movimentação da ação no TCDF, o relator do caso entendeu que os gestores do DER-DF passaram a não ser mais responsáveis pelo viaduto a partir do momento em que a Novacap iniciou os projetos de reforma.
“A partir do momento que a Novacap autuou os processos para elaboração de projeto e para execução da respectiva reforma do multicitado viaduto, respectivamente, o DER-DF deixou de ter de adotar as medidas cabíveis para realizar a obra de manutenção/conservação do multicitado viaduto”, disse o conselheiro no voto.
Por isso, o relator votou a favor da condenação de sete pessoas ao pagamento de multa individual de R$ 21,9 mil, sendo quatro ex-integrantes da Novacap e três da Secretaria de Obras. Veja quem são:
Inácio Magalhães votou para afastar a responsabilização do ex-diretor-geral do DER à época dos fatos, Henrique Luduvice, e do atual diretor-geral do DER, Fauzi Nacfur Júnior.
O relator seguiu o mesmo entendimento em relação a Nilson Martorella, diretor-presidente da Novacap no período 2012 a 2015, e a David José de Matos, secretário de Obras de 2012 a 2014.
O que dizem
Henrique Luduvice celebrou o entendimento. “Até esta fase do julgamento existem três votos, no âmbito do Tribunal de Contas, que inocentam em definitivo o DER”.
A Secretaria de Obras disse que “trata-se de evento ocorrido na em outra gestão e se refere a secretários de outra gestão”. “Não vamos tecer comentários”, informou.
A Novacap, por sua vez, informou que, “por ora”, não tem nada a declarar sobre o assunto: “Nos manifestaremos quando houver uma decisão definitiva”
A reportagem tenta localizar os demais citados. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
Deixe um comentário