A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou, na sessão desta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher no âmbito da capital acreana.
A proposta estabelece a criação de um órgão voltado à coleta, análise, sistematização e divulgação de dados relacionados à violência contra a mulher no município.
A iniciativa prevê atuação articulada com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, além do Conselho Tutelar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições que atuam na proteção das mulheres.
Entre as atribuições do Observatório estão a elaboração de relatórios trimestrais e anuais, disponibilização de dados consolidados em meio digital, promoção de estudos e pesquisas, além de apoio a campanhas educativas e preventivas.
O projeto também determina que todas as informações coletadas respeitem a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo o anonimato das vítimas.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução da lei. A regulamentação deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após eventual sanção.
Na justificativa, a vereadora destaca que a violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos e que a falta de dados organizados compromete a eficácia das políticas públicas. “Sem informação, não há política pública eficiente”, argumenta.
Segundo a parlamentar, o Observatório permitirá compreender a real dimensão do problema em Rio Branco, identificar áreas mais vulneráveis, orientar ações preventivas, fortalecer a rede de proteção e ampliar a transparência e o controle social.
O texto ainda ressalta que a proposta não cria, obrigatoriamente, uma nova estrutura onerosa, podendo funcionar a partir da integração de dados já existentes nos órgãos municipais, o que garantiria viabilidade administrativa.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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