O Governo do Distrito Federal (GDF)prorrogou até o dia 7 de abril o prazo para moradores do DF pagarem débitos de IPTU, IPVA e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Devedores terão acesso a descontos em juros e multas, além de possibilidade de parcelamento.
A portaria prorrogando o prazo para pagamento das dívidas foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (9/1).
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos desses tributos em dívida ativa, mesmo que já estejam em cobrança judicial. Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tamanho da dívida.
Não poderão aderir dívidas em fase apenas administrativa, garantidas integralmente por depósito ou seguro, ou que não se enquadrem nos impostos mencionados.
Também é possível parcelar em até 60 vezes, com abatimentos menores, sendo que cada parcela não pode ser inferior a R$ 200. No caso de parcelamento, é exigida entrada mínima de 5% do valor total.
Como acessar
A adesão à negociação é exclusivamente online, pelo portal Negocia-DF.
Todos os interessados devem preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas a serem negociadas, apresentar documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação.
Regras
Quem aderir ao programa deverá desistir de eventuais ações ou recursos relacionados às dívidas, manter a documentação em dia e cumprir rigorosamente o acordo.
O não pagamento de três parcelas — consecutivas ou não — ou atraso superior a 90 dias resultará na rescisão do benefício e na retomada da cobrança.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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