MPF fala em “exigência irrazoável”
O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentava que a imposição da multa, que computa cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e custa uma quantia dezenas de vezes superior à tarifa, seria uma exigência “irrazoável do poder público”.
No agravo de instrumento interposto pela União, a AGU argumentou que a adoção de faixas de livre trânsito é tendência mundial voltada à eficiência operacional e fluidez de tráfego.
“Não se trata de um novo tipo de cobrança, mas a substituição da praça física por forma mais moderna de arrecadação, caracterizando de forma clara que o não pagamento, tal qual no sistema anterior, caracteriza evasão do pedágio”, argumentou a Advocacia-Geral.
Free Flow começou em dezembro
O sistema começou a operar na Rodovia Presidente Dutra no último dia 6 de dezembro.
No trecho entre São Paulo e Arujá (km 231 ao km 204), o motorista pode escolher se deseja seguir pela pista marginal ou pela pista expressa.
Se optar por seguir pela pista expressa, a tarifa será calculada conforme o trecho percorrido. Os valores são programados de acordo com o dia da semana, horário e feriados prolongados, segundo a concessionária CCR Rio SP.
Quem passar pela praça de pedágio de Arujá e seguir direto pela pista expressa não terá cobrança adicional. Caso o motorista acesse a pista marginal para abastecer o veículo, por exemplo, ele terá um limite de duas horas para retornar para a expressa sem cobrança adicional. Motoristas que permanecerem na marginal não pagarão o free flow.
Como pagar o free flow
Veículos com tag
Veículos sem tag
Em junho do ano passado, o Governo de São Paulolançou uma plataforma para auxiliar os motoristas no pagamento dos pedágios na nova modalidade eletrônica.
O site, chamado Siga Fácil, mostra onde cada pórtico está localizado e fornece os links para pagamento avulso dos valores para os motoristas que não possuem uma tag eletrônica.
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