A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) disponibilizem de forma plena e atualizada informações ambientais em seus portais eletrônicos.
Segundo o MP, a decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio de ação civil pública proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).
De acordo com o MPAC, foram identificadas falhas na divulgação de dados relacionados a licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, apontaram que, mesmo após a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais permaneciam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso ao público.
Na decisão, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado e o Imac adotem medidas que garantam a divulgação de dados completos e atualizados sobre:
Além disso, os órgãos deverão manter séries históricas das informações, permitindo o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo.
A decisão também determina que o acesso aos dados seja público e irrestrito, sem exigência de cadastro que limite ou dificulte a consulta.
“O MPAC reforça que o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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