Lei que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada é declarada inconstitucional em RO

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional uma lei do município de Machadinho do Oeste que autorizava a oferta de transporte escolar gratuito para estudantes matriculados em escolas privadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público. A norma analisada foi a Lei Municipal nº 2.404/2023, de autoria de vereadores, que […]