O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória (MP) que estabelece sanções e multas para empresas que descumprem de forma reiterada a tabela dos pisos mínimos de frete, direcionada ao transporte de carga no país. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19/3).
De acordo com a nova norma, as companhias que insistirem em pagar o valor inferior ao previsto no piso podem ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso ou até cancelado, em casos mais graves. As sanções não valem para trabalhadores autônomos.
A MP também prevê multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões para as contratantes que descumprirem o piso.
A medida havia sido anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, na quarta-feira (18/3), em meio às ameaças de greve dos caminhoneiros. Segundo o governo, o endurecimento das regras busca ampliar a proteção à categoria e garantir maior transparência nas operações.
Outra alteração prevista na MP dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A mudança permitirá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificar e bloquear eventuais contratações abaixo do valor mínimo.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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