Ao sancionar o PL Antifacção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)manteve o trecho que trata da proibição do pagamento do auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado nesta terça-feira (24/3), estabelece que fica vedada a concessão do benefício aos dependentes de indivíduos presos cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelas condutas descritas.
Em discurso, o presidente afirmou que a mudança é uma “medida muito relevante” e busca punir envolvidos com organizações criminosas.
“O cidadão que quiser cometer os seus crimes ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele e eu acho isso uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas está causando mal à sua família e seus dependentes“, afirmou o chefe do Planalto.
Lula também manteve o dispositivo que altera o Código Eleitoral para proibir que presos em caráter provisório votem. A nova legislação cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com regras mais duras para integrantes de organizações criminosas.
O presidente vetou o dispositivo que trata da equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas, em alguns tipos de ilícitos. Outro trecho barrado implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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