O ministro do STF André Mendonça liberou mais uma pessoa convocada pela CPMI do INSS de ter que prestar depoiment à comissão parlamentar de inquérito.
Na sexta-feira (20/3), Mendonça decidiu que Cristiana Alcantara Alves, sócia de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, não precisa depor à CPMI.
O entendimento de Mendonça foi o mesmo que liberou outros convocados de depor. Na semana passada, o ministro já havia liberado Augusto Lima, sócio de Daniel Vorcaro, de depor.
“Desde então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”, justificou o ministro na decisão da sócia do Careca do INSS.
Na segunda-feira (23/3), estão previstos dois depoimentos na CPMI do INSS: o de Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, presidente do Dataprev, e d oe Martha Graeff, ex-namorada de Vorcaro.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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