O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar o abastecimento de água no município de Epitaciolândia e verificar o cumprimento do dever de informação adequada aos consumidores.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0008/2026/PJC/EPITAC, registrada no sistema SAJ/MP sob o nº 09.2026.00000468-3, e assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva no dia 16 de março de 2026.
De acordo com o MP, o fornecimento de água é considerado serviço público essencial, prestado pela administração indireta e remunerado por tarifa, estando sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação assegura aos usuários o direito à informação adequada e à prestação eficiente do serviço.
O órgão ministerial destaca ainda que eventuais interrupções no fornecimento devem ser previamente comunicadas à população, conforme prevê a Lei nº 13.460/2017, além das disposições da Lei nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico.
A instauração do procedimento leva em conta fatos relatados na Notícia de Fato nº 01.2025.00004615-8. O objetivo é acompanhar a regularidade do abastecimento e apurar se há falhas na prestação do serviço ou descumprimento do dever de transparência com os consumidores.
Entre as determinações, o MP estabeleceu a autuação e registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP), a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC e a fixação de prazo inicial de um ano para a tramitação, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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