O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, nesta terça-feira (20/1), parte das regras que regulamentam o transporte remunerado de passageiros por motoaplicativo em São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei que regulamenta os motoapps em dezembro passado.
Com a decisão de Moraes, cai a exigência de placa vermelha para os motociclistas. Além disso, a Prefeitura de São Paulo fica obrigada a liberar a atuação de empresas de motoapp, caso não analise os pedidos de credenciamento em até 60 dias.
Ao analisar o pedido, o ministro disse que este último trecho do decreto “desobedece os princípios da ordem econômica”. “As disposições prevêem uma verdadeira submissão do exercício de atividade econômica privada à discricionariedade administrativa por
omissão”, afirma o ministro.
Além de embargar este trecho e os que falavam sobre necessidade de placa vermelha, Moraes também suspendeu artigos da lei que relacionavam o serviço de motoapp ao de mototáxi.
A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS) que questionava a lei e o decreto municipais publicados pela prefeitura no fim de 2025.
Veja proposta original de Nunes para motoapps
Briga entre Nunes e motoapps
Em uma verdadeira queda de braço contra os serviços de motoapps, o prefeito Ricar Nunes tem afirmado que a liberação da modalidade provocará um aumento no número de mortes no trânsito da cidade.
A briga entre o prefeito e a categoria começou em janeiro de 2023, quando ele publicou um decreto proibindo esse tipo de serviço na capital paulista. Desde então, Nunes tem acusado empresas como 99 e Uber de querer promover uma “carnificina” na cidade. Ele também afirmou que as companhias são “famintas por dinheiro”.
As empresas, por sua vez, alegam que o serviço já funciona em outras cidades do país e que não cabe à prefeitura da capital paulista vetar o modelo, o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o STF já tiveram anteriormente.
A gestão Nunes sancionou a regulamentação do serviço, em 10 de dezembro, à contragosto, depois que uma decisão judicial determinou um prazo para a publicação das regras.
Os textos finais desagradaram empresas e motociclistas, que alegavam que Nunes havia feito uma “proibição disfarçada de regulamentação” ao colocar exigências que inviabilizariam o serviço na prática.
A categoria questionou principalmente os pontos derrubados por Moraes, como a placa vermelha e a proibição de dar início ao serviço sem o credenciamento, mesmo que ele não seja feito pela prefeitura no prazo que a própria administração estipulou.
Em nota, a Câmara Municipal de São Paulo informou que foi intimada e, por meio de sua Procuradoria, ainda analisa o teor da decisão.
O Metrópoles solicitou posicionamento à prefeitura sobre a decisão de Moraes nesta terça, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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