A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 120 dias da suspensão de uma lei de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participam de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.
O pedido da AGU foi apresentado ao ministro da Suprema Corte Flávio Dino, na terça-feira (30/12). Dino é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, em que se discute a validade da Moratória da Soja e sua compatibilidade com regras concorrenciais.
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A ADI 7774, apresentada pelos partidos Comunista do Brasil (PCdoB), Socialismo e Liberdade (PSOL), Verde (PV) e pela Rede Sustentabilidade (Rede), questiona uma lei estadual de Mato Grosso que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo.
Em novembro, o ministro determinou que a norma voltasse a ter vigência a partir dessa quinta-feira (1º/1). Dino considerou que o estado pode fundamentar a própria política de incentivos fiscais em critérios diferentes dos estabelecidos por acordos privados, desde que em compatibilidade com as leis nacionais. A decisão foi referendada pelo plenário do STF.
O que é a “Moratória da Soja”
- Trata-se de um acordo privado firmado entre grandes empresas exportadoras que impede a comercialização da soja produzida em área desmatada na Amazônia Legal após 2008.
- A Moratória da Soja já dura 20 anos. Em tese, o acordo busca proteger a Floresta Amazônica, ao impedir que “traders” (profissionais ou investidores do mercado que compram e vendem ativos financeiros) de soja comprem de produtores que tenham desmatado áreas na região após julho de 2008.
- Por outro lado, também significa uma possível violação da legislação de concorrência no país.
O que diz a AGU
Na manifestação ao Supremo, a Advocacia-Geral da União argumenta que retirada de incentivos fiscais pode ocasionar no abandono do acordo ambiental por parte das empresas exportadoras, resultando em riscos para o meio ambiente e a sustentabilidade.
“O esvaziamento da Moratória da Soja sem que, em paralelo, haja um desenho institucional adequado e ecologicamente responsável em sua substituição, poderá resultar em prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal, em especial no bioma Amazônia”, afirma a AGU, em nota.
O órgão defende que a lei continue suspensa e que o tema seja discutido a partir da instauração de um fórum de discussão consensual entre empresas e setor público dentro da instituição.
“Do ponto de vista técnico-institucional identificou-se a necessidade de as instituições públicas trabalharem a temática numa perspectiva ampla, não restrita a um acordo específico, mas sim num modelo geral vocacionado a guiar a forma e o modo de participação e acompanhamento pelo estado brasileiro de acordos privados voluntários que fixam parâmetros de sustentabilidade”, diz trecho da petição enviada ao STF.
O pedido para a abertura do debate na AGU foi formulado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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