O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos envolvendo a servidora Sandra Teotonia do Nascimento.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0007/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Men, no âmbito do SAJ/MP nº 06.2026.00000079-8.
O caso teve início a partir de Notícia de Fato instaurada com base em manifestação anônima registrada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). A denúncia aponta possível vínculo simultâneo da servidora junto ao Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e à Prefeitura Municipal de Senador Guiomard.
Durante a apuração preliminar, o ISE encaminhou folhas de ponto, assentamentos funcionais e documentos administrativos que, em tese, indicam cumprimento regular da carga horária no âmbito estadual.
No entanto, segundo o MP, a existência concomitante de outro vínculo público pode indicar possível prestação de declaração inverídica sobre inexistência de acumulação de cargos, dependendo da análise do conjunto documental.
A promotoria destaca que eventual prestação de informação falsa ou omissão em documento público, com relevância jurídica, pode configurar, em tese, crime de falsidade ideológica ou uso de documento ideologicamente falso, previstos no Código Penal.
Diante dos elementos colhidos, o Ministério Público entendeu que o caso ultrapassa a esfera meramente administrativa, justificando a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
Deixe um comentário