O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar obras de reforma e adequação na Agência da Previdência Social de Rio Branco. Segundo o órgão, o prédio apresenta problemas estruturais e sanitários que comprometem a segurança de servidores e usuários.
De acordo com a assessoria, a iniciativa foi adotada após inspeções e relatórios técnicos elaborados por órgãos públicos apontarem falhas graves na estrutura física da unidade. Entre as irregularidades identificadas estão infiltrações, mofo, rachaduras, instalações elétricas consideradas inadequadas, risco de incêndio e instabilidade em equipamentos e sistemas utilizados no atendimento.
Também foram relatadas deficiências nos banheiros, falhas na climatização e ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência. De acordo com o MPF, as condições incluem ainda ambientes insalubres, com risco biológico e presença de pragas, o que agravaria a situação do prédio.
Na avaliação do Ministério Público, os problemas impactam diretamente o atendimento à população, especialmente idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas rurais que dependem dos serviços previdenciários. O órgão sustenta que os servidores também estariam submetidos a condições inadequadas de trabalho.
A ação destaca que o INSS já teria sido notificado anteriormente por órgãos como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, além de autoridades municipais, mas não teria adotado providências suficientes para solucionar as irregularidades. Mesmo após prazos e autuações, novas vistorias teriam constatado a continuidade das falhas.
Para o MPF, a situação representa violação a direitos fundamentais, como saúde, dignidade e acessibilidade, além de afrontar o dever legal de conservação do patrimônio público e o princípio da eficiência administrativa.
No pedido apresentado à Justiça Federal, o Ministério Público requer que o INSS seja obrigado, em caráter emergencial, a promover a reestruturação completa da agência, incluindo reformas prediais, adequações elétricas e sanitárias, melhorias na climatização, garantia de acessibilidade e modernização da infraestrutura tecnológica. Ao final do processo, o órgão pede que as medidas sejam confirmadas de forma definitiva, assegurando condições adequadas de atendimento à população.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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