O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram uma série de medidas ao município de Planaltina de Goiás (GO), no Entorno do Distrito Federal, para regularizar a gestão de resíduos em um lixão instalado em área de proteção ambiental. Entre as determinações, está a paralisação imediata do despejo de lixo diretamente no solo.
O documento estabelece providências imediatas e estruturais para interromper o descarte irregular de resíduos e adequar a cidade à legislação ambiental.
Os órgãos também fixaram prazo de 30 dias para o cercamento do lixão, instalação de vigilância, adoção de medidas de prevenção a incêndios e cobertura diária dos resíduos com terra.
A recomendação prevê ainda que o município destine os rejeitos a aterros sanitários devidamente licenciados — inclusive fora da cidade, se necessário — e elabore projeto para implantação de uma estação de transbordo.
Outra exigência é a implementação da coleta seletiva, com apresentação de plano específico em até 60 dias, além da inclusão socioeconômica de catadores, com cadastramento em programas sociais e incentivo à formação de cooperativas.
O MPGO também orienta a fiscalização de grandes geradores de resíduos e a adoção de mecanismos de logística reversa, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lixão irregular em área protegida
As medidas têm como base investigações iniciadas em 2016 pelo MPGO. O lixão fica próximo ao Setor Brasilinha 16, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e recebia grande volume de resíduos, inclusive do Distrito Federal.
Durante as apurações, foi identificada uma Parceria Público-Privada (PPP), firmada em 2012, entre o município e a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., responsável pela gestão do aterro local.
Neste mês, o MPGO denunciou a empresa por crime ambiental. Segundo a denúncia, o líquido tóxico gerado pela decomposição do lixo teria vazado ou sido despejado para fora da área, escorrendo por mais de 200 metros pela vegetação do cerrado e se aproximando de um córrego da região.
A denúncia foi aceita pela Justiça. A empresa pode ser condenada a pagar ao menos R$ 10 milhões pelos danos ambientais.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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