A autorização concedida pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que Daniel Vorcaro possa receber advogados no presídio sem que as conversas sejam gravadas passou a ser citada como precedente em novos pedidos similares feitos por líderes de organizações criminosas presos em unidades federais.

Na última quinta-feira (12), a defesa de Marcola, líder máximo do PCC (Primeiro Comando da Capital), informou que adotará a mesma estratégia dos advogados do ex-banqueiro. Na véspera, outros dois integrantes da facção já haviam ingressado com pedidos semelhantes.

Os presídios federais são instituições de segurança máxima destinadas a presos de alta periculosidade. Atualmente, existem cinco unidades no Brasil. Em todas elas há monitoramento por vídeo e áudio em parlatórios e áreas comuns, inclusive durante visitas e atendimentos com advogados.

A lei que trata da transferência de presos para penitenciárias federais recebeu, em 2019, um parágrafo prevendo a possibilidade de gravações. O mesmo trecho, porém, deixa explícito que o monitoramento é proibido em celas e nas reuniões entre presos e advogados, a não ser que haja decisão judicial autorizando o contrário.

Todos os anos, a Polícia Penal Federal provoca os juízes corregedores dos estados responsáveis pelas penitenciárias e entrega relatórios trimestrais com informações obtidas nos monitoramentos que contribuíram para a segurança pública ou que justifiquem a manutenção das gravações. Com base nesses documentos, os magistrados avaliam se mantêm a autorização para o monitoramento.

No Presídio Federal de Brasília, onde estão Marcola e Vorcaro, por exemplo, a última autorização judicial para a realização dos monitoramentos foi concedida em junho de 2025 e tem validade de três anos. Naquele mês, a 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que fica autorizado o monitoramento, escuta, captação e gravação ambiental de diálogos em todo o presídio, com exceção das celas individuais.

Antes de autorizar a flexibilização para Vorcaro, Mendonça consultou a Polícia Penal Federal. O órgão se posicionou contra a realização de encontros sem gravação. Segundo a corporação, o monitoramento é considerado uma medida essencial na preservação da funcionalidade do sistema penitenciário federal.

“O monitoramento foi adotado como medida destinada a coibir a utilização indevida desses contatos, mostrando-se instrumento absolutamente eficaz para a prevenção de práticas ilícitas. Trata-se, inclusive, de procedimento que vem sendo reconhecido e observado como referência também em âmbito internacional”, argumentou.

Especialistas em segurança pública e integrantes do sistema de justiça criticaram a decisão de Mendonça. À CNN, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mario Sarrubbo afirmou que a abertura de exceções pode criar brechas capazes de comprometer o sistema penitenciário federal no futuro.

“O nosso sistema exige padrões procedimentais muito rígidos que não podem, em nenhuma hipótese, ser relativizados. Quando você relativiza, quando você excepciona, há uma quebra no sistema como um todo. Já estamos vendo que essas brechas estão permitindo que outros presos violentíssimos, como líderes de facções conhecidos aqui no Brasil, pleiteiem o mesmo direito. E os advogados, claro, estão corretos, se o Daniel Vorcaro pode, por que o meu cliente não pode? Então esse é o grande problema”, afirmou.

O procurador e doutor pela USP Renato Ramalho ressalta que o monitoramento é justificado pelo perfil dos presos que estão em presídios federais e pela necessidade de preservação da segurança pública, mas que isso não prejudica o direito de defesa dos detentos. Segundo ele, o que existe são apenas restrições operacionais.

“Há adaptações, mas que não esvaziam o direito de defesa. Essas adaptações são importantes pelo perfil dos detentos do sistema federal. São detentos que causam riscos de rebeliões e que sua permanência em presídios estaduais fortalecem o comando do crime daquela localidade. Por isso, essas restrições operacionais fazem sentido num sistema penitenciário que busca, justamente, o isolamento quase que absoluto desses detentos”, afirmou.

Tanto Sarrubbo quanto Ramalho concordam que é necessária uma análise mais minuciosa sobre o perfil dos presos encaminhados ao sistema penitenciário federal. Sarrubbo argumenta que o caso de Vorcaro, até o momento, não aparenta justificar sua permanência em um presídio de segurança máxima. Para ele, em vez de criar uma exceção às regras do sistema federal, seria mais adequado transferí-lo para uma unidade do sistema penitenciário comum.

Já Ramalho sustenta que, mesmo que Vorcaro permaneça em presídio federal, qualquer exceção concedida a ele deveria estar claramente vinculada ao tipo de crime investigado, deixando explícito que não se trata de um detento com o mesmo grau de periculosidade daqueles envolvidos em crimes violentos.

“O precedente de Vorcaro envolve crimes financeiros, os chamados crimes de colarinho branco, e não se estende a outros tipos de detentos, sobretudo os de alta periculosidade, vinculados ao tráfico de entorpecentes e organizações criminosas violentas”, afirmou.

Apesar das críticas de autoridades de segurança pública, o monitoramento das conversas entre presos e advogados também enfrenta questionamentos antigos dentro do próprio sistema de Justiça.

Há anos, o Judiciário recebe ações que contestam a regra das gravações sob o argumento de que o monitoramento violaria o direito constitucional ao sigilo profissional das defesas. O tema já foi analisado mais de uma vez pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve a obrigatoriedade das gravações.

Há ainda um processo em andamento no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, movido pela OAB em dezembro de 2024. No caso, a entidade pede a concessão de uma liminar para que as autorizações judiciais de quebra da confidencialidade sejam limitadas e individualizadas.

O órgão argumenta que gravar conversas entre presos e seus advogados é inconstitucional e defende que esse tipo de monitoramento só ocorra quando houver indícios de que o próprio advogado esteja envolvido em atividades criminosas.

“O sigilo da comunicação entre advogado e cliente é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e da boa administração da justiça. […] A inviolabilidade desse vínculo é indispensável para que o advogado possa desempenhar sua função de forma plena e efetiva, amparando-se em informações completas e precisas para a construção de estratégias jurídicas”, defende a OAB na petição.

O Brasil voltou a entrou no radar de novas tarifas do presidente Donald Trump nesta semana. Além de ser um dos 59 países alvos de uma investigação comercial, a tensão diplomática entre Brasília e Washington foi elevada após a decisão do Itamaraty de revogar o visto de Darren Beattie.

O assessor sênior do Departamento de Estado do governo Donald Trump, o diplomata teve o visto revogado pelo Itamaraty sob a justificativa da “omissão e falseamento de informações relevantes quanto ao motivo da visita”. Beattie vinha ao Brasil com o objetivo de visitar Jair Bolsonaro (PL) na prisão e se reunir com lideranças da direita.

Para analistas, a decisão soma mais um grau de tensão no procedimento aberto pela Representação Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) para apurar práticas consideradas desleais no comércio internacional.

O procedimento aberto na última quinta-feira (12/3) pela Representação Comercial é baseado no Artigo 301 da Lei de Comércio de 1974, usado por Washington. Desta vez, o alvo é a suspeita de trabalho forçado e análogo à escravidão cometido por esses países.

No ano passado, Trump taxou a maior parte dos países em uma determinação baseada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla inglês). A lei foi criada para situações de emergência e foi a justificativa utilizada por Trump para anunciar o chamado “tarifaço”.

Ao Metrópoles, o embaixador Rubens Barbosa avalia que a determinação trata de uma estratégia americana para contornar a suspensão do tarifaço pela Suprema Corte dos EUA.

Ainda na avaliação de Barbosa, que foi embaixador do Brasil em Londres e Washington, todos os países alvos da anunciada investigação devem ter “as tarifas restabelecidas”. “Talvez não os mesmos valores anunciados no ano passado, mas elas devem ser retomadas“, diz.

Para João Alfredo Nyegray, professor de Negócios Internacionais da PUC-PR, a investigação sinaliza ainda uma mudança de patamar comercial sob a perspectiva americana, que tenta redefinir o conceito de concorrência desleal para incluir falhas regulatórias em cadeias produtivas globais.

“Por isso, o Brasil não deve interpretar sua inclusão como um caso isolado nem como um julgamento final sobre sua conduta, mas como parte de uma estratégia mais ampla de Washington para reorganizar o comércio internacional segundo parâmetros regulatórios definidos unilateralmente pelos EUA”, avalia o docente.

Na avaliação de Nyegray, as investigações ainda podem causar impactos comerciais, regulatórios, diplomáticos e reputacionais a depender do que for decidido pela Representação Comercial estadunidense.

Em termos de impactos comerciais, o docente reforça a tese de Barbosa. “Mas mesmo antes de qualquer tarifa, a simples abertura da investigação já eleva a incerteza para exportadores, investidores e cadeias integradas ao mercado dos EUA”, pontua.

O professor avalia ainda que essa investigação pode reforçar a tendência internacional de condicionar outros fatores ao acesso ao mercado entre países.

“Em outras palavras, o problema não é só uma possível tarifa americana; é o fato de que o comércio internacional está sendo progressivamente reorganizado por filtros regulatórios que misturam direitos humanos, política industrial e geoeconomia”, afirma Nyegray.

Para o professor, as investigações ainda geram efeitos na dimensão diplomática da relação entre Brasil e Estados Unidos, ao obrigar o governo brasileiro a responder tecnicamente a critérios estabelecidos em Washington. Segundo ele, há o risco de que um tema legítimo — o combate ao trabalho forçado — seja utilizado como instrumento de pressão comercial.

O embaixador Rubens Barbosa, porém, adota uma avaliação mais cética. Na visão do diplomata, as respostas apresentadas pelo Brasil dificilmente serão suficientes para evitar a imposição de novas tarifas. Para ele, a investigação pode servir de base para a retomada do discurso protecionista por parte dos Estados Unidos, sem que haja necessariamente uma preocupação efetiva com violações de direitos humanos.

O domingo (15) será marcado por tempo quente, com presença de sol, nuvens e chuvas rápidas e pontuais em diferentes regiões do Acre, segundo a previsão meteorológica divulgada para o estado. Em algumas áreas, as pancadas de chuva podem ocorrer com maior intensidade e acompanhadas de raios, embora a probabilidade de temporais seja considerada baixa.

A condição climática prevista para o Acre também se estende a outras áreas da Amazônia e do Centro-Oeste, como Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Goiás e o Distrito Federal, além das planícies da Bolívia e da região de selva do Peru.

Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o tempo deve permanecer quente, porém ventilado, com sol entre nuvens e possibilidade de chuvas passageiras ao longo do dia. Em alguns pontos, essas chuvas podem ocorrer com maior intensidade e acompanhadas de descargas elétricas.

A umidade relativa do ar. mínima deve variar entre 55% e 65% durante a tarde, enquanto a máxima pode atingir entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos sopram fracos a calmos, vindos do norte e noroeste pela manhã, mudando para nordeste a partir do fim da tarde.

Nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário é semelhante: tempo quente, ventilado e com sol entre nuvens, além de chuvas isoladas ao longo do dia. Assim como nas demais regiões, as pancadas podem ocorrer com maior intensidade em alguns locais, mas a probabilidade de temporais ou ventos fortes é baixa.

Nessas áreas, a umidade relativa do ar mínima varia entre 60% e 70% à tarde, podendo chegar entre 90% e. 100% nas primeiras horas do dia.

Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 31°C e 33°C;

Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil: mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C;

Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 31°C e 33°C;

Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 30°C e 32°C;

Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão: mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 30°C e 32°C.

O nível do Rio Acre foi registrado em 11,43 metros às 5h17 deste domingo (15), em Rio Branco, de acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. A medição indica elevação no nível do manancial, mas ainda permanece abaixo da cota de alerta.

Segundo o informe, não houve registro de chuva nas últimas 24 horas, com precipitação acumulada de 0,00 milímetros no período monitorado.

Apesar da elevação observada na medição da madrugada, o rio ainda se mantém distante das marcas consideradas críticas. A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está estabelecida em 14 metros.

Após a largada dos 15 km, foi a vez dos atletas dos 10 km largarem para a prova do Metrópoles Endurance – Corrida

A largada dos 5 km teve início após as provas de 10 km e de 15 km. O percurso leva os esportistas até o Corpo de Bombeiros da Esplanada