A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta sexta-feira, 13, uma nova lei que altera os valores de auxílios financeiros destinados ao custeio de despesas com moradia e alimentação no município. A Lei nº 821/2026, assinada pelo prefeito Jerry Correia (Progressistas). Com a mudança, o auxílio financeiro para despesas com moradia passa a ter valor máximo […]

A BR-364 passou a contar com 31 radares de fiscalização eletrônica de velocidade no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia. Parte dos equipamentos já existia e foi recuperada, enquanto outros foram instalados em novos pontos ao longo da rodovia.

A implantação e a reativação dos dispositivos foram realizadas pela concessionária Nova 364, responsável pela administração do trecho. Os radares estão distribuídos em áreas urbanas e rurais dos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Cacoal e Pimenta Bueno.

De acordo com a concessionária, os equipamentos foram posicionados em locais considerados estratégicos, com base em critérios técnicos como volume de tráfego, características da via, presença de trechos urbanos e histórico de acidentes. Um estudo conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também avalia a necessidade de ampliar os pontos de fiscalização.

A gestão das infrações registradas pelos radares é feita pela PRF. Conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas devem ser destinados a ações de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e campanhas educativas.

Principal corredor logístico de Rondônia, a BR-364 concentra intenso fluxo de caminhões, carros e motocicletas. Em diversos pontos, a rodovia também atravessa áreas urbanas, onde há circulação de pedestres e ciclistas.

O homem foi apresentado na sede da Polícia Federal e autuado em flagrante por tráfico internacional de droga.

De acordo com o boletim de ocorrência, os policiais federais faziam uma fiscalização no local conhecido como “corredor do tráfico de drogas”, quando abordaram um veículo que levava como passageiro o cidadão de nacionalidade boliviana, com duas cadeiras de madeira, segundo ele, feitas sob encomenda de um cliente.

Diante do nervosismo do boliviano, os policiais resolveram fazer uma averiguação e desconfiaram que o objeto cheirava a produtos químicos, usados exatamente para preparar drogas. Ao fazer uma perfuração nas cadeiras, descobriram que as estruturas estavam recheadas com cocaína. A PRF não divulgou qual a procedência da droga.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) concedeu efeito suspensivo a um Pedido de Revisão apresentado pela pregoeira Nayara Andrade da Costa, no âmbito do Processo nº 150.170, que trata de denúncia sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 230/2022 da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).

A decisão é assinada pelo conselheiro relator Antonio Jorge Malheiro e suspende, de forma excepcional, a exigibilidade da multa de R$ 6.210, equivalente a 500 UPF, aplicada anteriormente à servidora por meio do Acórdão nº 14.291/2023-Plenário.

A penalidade havia sido imposta sob a alegação de grave infração à norma legal durante a condução do certame, relacionada ao descumprimento de especificações previstas no Termo de Referência, em afronta à Lei nº 8.666/93. Além de Nayara Andrade, também foi multado o então comandante-geral da PMAC à época.

No pedido de revisão, a servidora argumentou que não participou da condução da sessão pública do pregão, realizada em 12 de agosto de 2022, pois já havia sido exonerada do cargo que ocupava na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em 14 de julho de 2022, passando a exercer função comissionada no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Segundo a defesa, sua atuação limitou-se ao cadastro do processo no sistema LICON, em 21 de junho de 2022, não tendo participado das etapas subsequentes do certame. A sessão pública teria sido conduzida pelo pregoeiro Genésio Holanda de Negreiros Junior, enquanto a análise de recursos ficou sob responsabilidade de outro servidor.

Ao analisar os autos, o relator destacou que há indícios de possível erro na individualização da responsabilidade, uma vez que, na data da sessão do pregão, a requerente já não exercia a função de pregoeira no órgão responsável pelo certame.

O conselheiro também considerou o risco de prejuízo funcional imediato, já que a servidora se encontra em processo de regularização documental para exercício de cargo comissionado no Ministério Público e necessita de certidão de regularidade junto ao TCE.

Com base nos requisitos previstos no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do TCE-AC, o relator concedeu efeito suspensivo ao pedido até o julgamento definitivo da revisão, suspendendo temporariamente a cobrança da multa.

O processo seguirá para tramitação regular na Corte de Contas, com comunicação às partes envolvidas e à Procuradoria-Geral do Estado.

A Prefeitura de Sena Madureira publicou nesta sexta-feira, 13, decretos que promovem mudanças na chefia da Secretaria Municipal de Articulação Política. A medida foi assinada pelo gestor do município, Gerlen Diniz (Progressistas).

De acordo com o Decreto nº 103, o gestor municipal exonerou Everton Pires Moreira do cargo de secretário da pasta. Na mesma edição, por meio do Decreto nº 104, o prefeito nomeou Edvaldo Miranda Diniz para assumir a função.

As duas medidas foram publicadas com efeitos retroativos a 12 de março de 2026, data em que passaram a valer oficialmente.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.