Durante entrevista ao programa Boa Conversa – Edição Aleac, nesta quarta-feira (11), direto do Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual André Vale (Podemos) comentou sobre um projeto de lei de sua autoria que pretende facilitar a emissão de alvarás sanitários para empresas no estado. A proposta estabelece prazo para inspeções da vigilância sanitária e autoriza que parte dessas fiscalizações seja realizada por videoconferência, especialmente em municípios de difícil acesso.

O parlamentar explicou que o objetivo do projeto é reduzir burocracias enfrentadas por comerciantes e pequenos empresários que dependem da liberação da vigilância sanitária para iniciar ou manter suas atividades.

“Nós protocolamos esse PL que, na verdade, não altera o prazo, o prazo continua de 30 dias. O que esse PL traz é facilitar a vida dos comerciantes, seja pequeno ou grande, e também as pequenas indústrias no âmbito do estado do Acre, para facilitar a vida com relação à vigilância sanitária, a fiscalização, pra poder você ter o alvará sanitário, ter o alvará de funcionamento. A gente sabe da burocracia e principalmente dos municípios de difícil acesso”, afirmou.

Segundo André da Drogaria Vale, o projeto leva em consideração a realidade de muitos municípios acreanos que não possuem vigilância sanitária municipalizada, o que acaba atrasando processos de inspeção e liberação de alvarás.

“Aqui no estado do Acre são 22 municípios. O que nós temos aqui de vigilância municipalizada é Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureiro. Os outros municípios são de competência da vigilância estadual. Então a gente fez esse PL abrindo o prazo pra 30 dias pra vigilância fazer inspeção sanitária pra poder liberar o alvará pra pequena indústria, pequeno comerciante abrir o seu negócio, ter total liberdade e autorização da vigilância”, explicou.

O deputado destacou que a regra também vale para empresas que mudarem de endereço e precisarem passar novamente por vistoria para obter autorização de funcionamento. “Trinta dias não só pras empresas novas, como também pras empresas que mudaram de endereço, porque você mudou de endereço e a vigilância, o Corpo de Bombeiros vai lá inspecionar, saber se aquele estabelecimento está apto para receber o alvará de funcionamento e de vigilância sanitária”, acrescentou.

Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade de realização de inspeções sanitárias por videoconferência, mecanismo que, segundo o parlamentar, pode agilizar processos em cidades mais distantes.

“Tem um diferencial nesse PL que a gente pede pra que seja por videoconferência também, principalmente nos municípios de difícil acesso, onde os fiscais não podem ir e o pequeno empresário, o pequeno comerciante precisa do alvará para poder estabelecer a sua indústria, para ele poder gerar emprego e renda para aquele município. Então é um PL de extrema importância para que a inspeção sanitária seja feita também por videoconferência”, destacou.

De acordo com o deputado, a proposta foi inspirada em experiências já adotadas em municípios do estado do Amazonas. “Perfeitamente, por isso que a gente trouxe para o Acre, porque o Acre não é diferente. O Amazonas tem alguns municípios que também são de difícil acesso e a gente viu que lá já fazem essas inspeções por videoconferência. A gente trouxe pro estado do Acre para facilitar a vida do pequeno e do médio comerciante, seja pequena indústria, seja pequeno comércio que precise do aval da vigilância sanitária”, afirmou.

Ele ressaltou que, mesmo com a modalidade remota, a vistoria continuará sendo necessária para garantir segurança sanitária. “A vigilância sanitária dá o aval se ela inspecionar. Claro, tem que inspecionar pra saber se o ambiente é salubre, pra poder saber se pode realmente atender a população. Muitas vezes, como o município é distante e não é municipalizado, é o governo do estado, é a vigilância estadual que tem que fazer essa fiscalização. A gente colocou meios para que isso seja feito por videoconferência também”, completou.

Durante a entrevista, o deputado também comentou outro projeto protocolado recentemente na Aleac que prevê a criação de um cadastro único estadual para empresas comerciais e industriais.

“Esse PL nós protocolamos ontem. Ele trata da interoperabilidade, ou seja, sistema falando com sistema, secretaria falando com secretaria. Porque nós temos exemplos clássicos: uma empresa chega na Secretaria da Educação e está com um cadastro diferente, chega na Sefaz e o cadastro já está de outra forma”, explicou.

A proposta busca integrar as bases de dados do governo para simplificar o acesso às informações empresariais. “Então a gente criou esse PL pra fazer um cadastro único de empresas comerciais e industriais. É tipo CPF, você é uma única pessoa. Tipo CNPJ. No âmbito do estado a gente vai criar um cadastro para que o pequeno comerciante, o grande, seja no comércio ou na indústria, tenha um cadastro unificado. Quando ele acessar o cadastro dele através do CNPJ ou de um código, vai ter todas as informações atualizadas. Não precisa mais procurar Secretaria A, Secretaria B, vai estar tudo no local para facilitar”, afirmou.

Ao comentar o cenário político e as articulações para as próximas eleições, André da Drogaria Vale afirmou que pretende permanecer no partido Podemos, mas destacou que as conversas sobre composição partidária ainda estão no início.

“Hoje eu faço parte do Podemos. Nós vamos construir o Podemos. Nós temos hoje um novo presidente, que é o Madson, ele está organizando o partido pra que a gente possa fazer uma chapa. A gente já tem o deputado André, tem o deputado Calegário e vamos tentar trazer mais nomes para completar a chapa e permanecer no Podemos para disputar esse pleito”, disse.

“A gente sabe que a movimentação daqui pra frente é muito grande. Cada um está procurando o melhor local porque 50% da eleição é a escolha do partido. Mas eu estou no Podemos e vou permanecer no Podemos, a não ser que a gente não consiga uma chapa. Mas eu acredito muito na direção partidária, que a gente possa fazer a composição para disputar no Podemos”, concluiu.

A Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan) publicou nesta quarta-feira, 11, a Instrução Normativa nº 1, que define rotinas complementares para a tramitação de Processos de Concessão de Diárias (PCDIA) no âmbito da pasta. O normativo foi assinado pelo secretário Ricardo Brandão dos Santos e estabelece procedimentos administrativos para planejamento, autorização, pagamento e prestação de contas de viagens a serviço.

A medida tem como base o Decreto Estadual nº 07-P/2023, o Decreto nº 11.762/2025, que trata da concessão de indenização de diárias aos servidores do Poder Executivo, além de orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a Seplan, as concessões de diárias deverão, em regra, ocorrer mediante planejamento prévio e antecedência ao deslocamento do servidor, sempre vinculadas a ações programadas e ao interesse público.

Uma das principais mudanças é a criação do Mapa Trimestral de Deslocamentos (MTD), instrumento que deverá reunir todos os deslocamentos programados pelas equipes da secretaria.

O controle interno ficará responsável por consolidar as informações e encaminhar o documento final ao secretário de Planejamento para apreciação e aprovação. Deslocamentos não previstos no planejamento também poderão ocorrer, desde que haja justificativa formal e atualização do mapa.

A instrução normativa determina que todos os Processos de Concessão de Diárias (PCDIA) sejam criados e tramitados exclusivamente em formato eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Cada processo deverá ser individualizado por servidor, sendo vedada, como regra, a inclusão de dois ou mais propostos em um único processo. A exceção poderá ocorrer apenas quando houver coincidência de proponente, destino, período, atividade e fonte de recursos.

O responsável pela abertura do processo também deverá verificar previamente a existência de orçamento disponível para cobrir a despesa, além de registrar informações como projeto, atividade, fonte de recurso e previsão no Mapa Trimestral de Deslocamentos.

O normativo estabelece que a nota de empenho e a nota de pagamento das diárias deverão ser emitidas com antecedência mínima de dois dias úteis antes do início do deslocamento.

Como regra geral, o pagamento deve ocorrer antes da viagem do servidor. Em casos excepcionais ou de urgência, o pagamento poderá ocorrer durante ou após o deslocamento, desde que haja justificativa formal e regular para a instrução do processo.

A norma também prevê que, em situações de emergência em que não seja possível realizar a tramitação regular do processo, o servidor poderá solicitar ressarcimento de despesas, desde que apresente justificativa e documentação fiscal das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem.

Ao retornar do deslocamento, o servidor deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas, acompanhado de documentos que comprovem a execução do serviço.

Entre os itens obrigatórios estão relatório fotográfico das atividades desenvolvidas e relatório de rastreamento georreferenciado do veículo utilizado, ou, na ausência de sistema de rastreamento, o respectivo diário de bordo.

A chefia imediata ficará responsável por analisar e aprovar a prestação de contas, além de acompanhar a tramitação do processo até sua conclusão.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) repercutiu ao ac24horas sobre a chegada do projeto de lei de autoria do Estado que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, para dispor sobre a progressão e promoção dos servidores. De acordo com o […]

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia publicou nesta quarta-feira, 11, a Portaria nº 05/2026, que estabelece metas de atendimentos domiciliares para os cadastradores do setor do Cadastro Único no município. A medida tem como objetivo fortalecer a atualização cadastral e ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a portaria, cada cadastrador deverá realizar no mínimo 25 visitas domiciliares por mês. Atualmente, o município conta com três profissionais atuando no setor, o que estabelece uma meta global mensal de 75 visitas domiciliares.

Segundo o documento, as visitas deverão priorizar famílias com cadastro desatualizado, famílias em situação de vulnerabilidade social, casos encaminhados pela rede socioassistencial e ações de busca ativa determinadas pela coordenação do setor.

A secretaria também determinou que o cumprimento das metas será acompanhado pela Coordenação do Cadastro Único, por meio de relatórios mensais de produtividade. Caso a meta não seja alcançada, o servidor deverá apresentar justificativa formal à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou nesta quarta-feira, 11, a convocação de candidato aprovado no seletivo simplificado – Edital nº 03/2025, destinado à formação de cadastro de reserva para profissionais bolsistas docentes mensalistas que atuarão em cursos de educação profissional e tecnológica da rede. De acordo com o edital, […]