A vereadora Lucilene Vale (PP) apresentou, na Câmara Municipal de Rio Branco, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Capacitação Multiprofissional em Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é voltada à qualificação permanente dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS).
De acordo com o texto, a política será orientada por princípios como universalidade, integralidade, equidade, interdisciplinaridade, educação permanente em saúde, escuta ativa, gestão baseada em evidências e transparência. A iniciativa busca transformar as Unidades de Saúde da Família (USFs) em portas de entrada mais preparadas para o diagnóstico precoce e o manejo adequado do TEA.
Entre as diretrizes previstas estão a promoção de formações integradas para médicos, farmacêuticos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e demais profissionais de saúde; a adoção de metodologias ativas de ensino, como oficinas e estudos de caso; a integração da Telessaúde como suporte clínico e formativo; além da articulação com universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
O projeto também incentiva a criação de protocolos municipais de diretrizes terapêuticas para o TEA, alinhados às orientações do Ministério da Saúde, bem como a implantação de indicadores de monitoramento e avaliação de resultados, com divulgação pública semestral.
Entre os objetivos da política estão o aprimoramento do conhecimento técnico dos profissionais da APS, a redução de encaminhamentos desnecessários, o fortalecimento da atenção primária como porta de entrada qualificada para o diagnóstico precoce e a integração entre saúde, educação e assistência social.
A proposta prevê que a capacitação seja estruturada em eixos como educação permanente, cultura da escuta e do acolhimento, integração digital e Telessaúde, articulação interinstitucional, protocolos e indicadores, além de gestão e avaliação pedagógica.
O Plano Anual de Capacitação Multiprofissional deverá ser elaborado até 31 de março de cada ano e submetido aos gestores de saúde e ao Conselho Municipal de Saúde. O monitoramento ficará a cargo da gestão municipal, com acompanhamento do Conselho, incluindo dados sobre número de profissionais capacitados, cobertura territorial, tempo médio entre triagem e encaminhamento e taxa de resolutividade na APS.
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, a implementação da política não implicará novos custos ao erário municipal. A proposta está alinhada às ações já previstas na Educação Permanente em Saúde (EPS), que possuem dotação orçamentária própria para capacitação de servidores.
O texto destaca ainda que a articulação com a Telessaúde e parcerias com universidades e conselhos profissionais permitirá ampliar a qualificação técnica sem ônus adicional à administração pública. A medida também está em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e com os blocos de financiamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Para Lucilene Vale, a iniciativa fortalece a resolutividade das unidades básicas e promove uma cultura de escuta e acolhimento, contribuindo para a redução do tempo de espera por diagnóstico e para a melhoria do atendimento às pessoas com TEA e seus familiares.
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