Portaria autoriza PGE a atuar na defesa de membros da cúpula dos poderes em Rondônia

A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) poderá representar judicial e extrajudicialmente integrantes da alta cúpula dos poderes estaduais, mesmo após o encerramento dos respectivos mandatos ou funções. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 687, assinada pelo procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, no dia 30 de dezembro. Poderão solicitar o benefício o governador e […]