A Portaria nº 635 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31 de dezembro de 2025, definiu os critérios para a compensação financeira de benefícios fiscais do ICMS durante a transição da reforma tributária e trouxe impactos diretos para municípios acreanos que dependem de incentivos […]
Portaria estabelece novas regras do ICMS e afeta cidades do Acre
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