Porto Acre prorroga prazo de adesão ao Refis 2025 e ao incentivo fiscal do ITBI

A Prefeitura de Porto Acre prorrogou por mais 180 dias úteis o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 275, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 05, com efeitos retroativos a partir de 1º […]