A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) do Acre aplicou nesta quarta-feira, 25, uma série de sanções à empresa DZ Construções e Eireli, em decorrência de apurações no Processo Administrativo nº 0844.016792.00125/2025-35. A decisão administrativa, assinada pelo secretário Egleuson Araújo Santiago, segue as recomendações do Relatório Final da Comissão Permanente de Condução de Processo de Responsabilização para Aplicação de Sanções Administrativas e do Parecer nº 39 da Consultoria Jurídica da Sehurb.
Entre as medidas aplicadas, está a multa compensatória de R$ 440 mil, prevista na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado com a Sehurb, além do impedimento da empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. A decisão também prevê a extinção unilateral do Contrato Sehurb nº 024/2025, como forma de resguardar os interesses públicos e garantir a responsabilização da empresa pelas infrações constatadas.
O secretário determinou que os autos do processo sejam encaminhados à gestão do contrato para apuração de eventuais prejuízos ao erário e realização dos descontos cabíveis. Caso os créditos não sejam satisfeitos, o processo será enviado à Procuradoria-Geral do Estado para eventual cobrança judicial. A DZ Construções e Eireli terá prazo de 15 dias úteis, a partir da intimação, para apresentar recurso administrativo.
Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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