Por meio de nota divulgada na manhã desta terça-feira (10/3), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que vai avaliar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar as finalidades, os procedimentos e os protocolos de segurança que estruturam o Sistema Penitenciário Federal (SPF). A manifestação ocorreu após o ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) liberar a visita de advogados sem agendamento prévio e monitoramento ao empresário Daniel Vorcaro preso na Penitenciária Federal de Brasília.
Apesar de se manifestar de forma contrária, entretanto, a pasta informou que, assim que for formalmente notificada, cumprirá a decisão judicial.
A secretaria informou que, o analisar o pedido apresentado pelos advogados, a Polícia Penal Federal manifestou-se de forma contrária à flexibilização do monitoramento dos atendimentos jurídicos e à entrada de documentos, por entender que tais procedimentos constituem medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal.
“É importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança estritos e padronizados.”
A Senappen ressaltou, ainda, que a adequada avaliação do perfil do preso antes de sua inclusão é condição essencial para a preservação da segurança institucional e para a efetividade do modelo de custódia adotado no SPF.
A pasta também afirma que alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF.
Argumentos da defesa
No requerimento, os advogados sustentaram que Vorcaro é preso provisório e está submetido a uma investigação criminal em andamento, o que exigiria contato frequente com seus defensores para análise de provas e preparação da estratégia jurídica.
A defesa também argumentou que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa. Segundo os advogados, não haveria justificativa jurídica ou factual para permitir monitoramento das conversas, salvo em casos de decisão judicial fundamentada que demonstrasse suspeita de uso indevido das comunicações.
O advogado Roberto Podval, que integra a equipe de defesa, afirmou que o empresário não deveria sequer estar custodiado em Brasília. Para ele, a prisão seria desproporcional e baseada em fatos pretéritos.
Segundo Podval, o regime imposto ao empresário representa um nível extremo de isolamento. “O direito de comunicação reservada com seus advogados, sem gravação ou monitoramento, é uma garantia elementar do Estado de Direito”, afirmou.
Decisão do STF
Apesar do posicionamento contrário do Ministério da Justiça, o ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidiu acolher o pedido da defesa.
Na decisão, Mendonça determinou que a direção da Penitenciária Federal de Brasília permita visitas de advogados sem necessidade de agendamento prévio, além de proibir qualquer monitoramento ou gravação de áudio e vídeo durante os atendimentos jurídicos.
O ministro também autorizou a entrada de cópias impressas dos autos e a possibilidade de anotações escritas durante as reuniões.
Segundo Mendonça, a legislação prevê monitoramento em áreas comuns das penitenciárias federais, mas estabelece que o controle não deve alcançar os atendimentos advocatícios, salvo em casos de autorização judicial específica.
O magistrado afirmou não ter identificado motivos suficientes para aplicar a exceção prevista na lei.
Reação dentro do sistema penitenciário
Fontes da coluna ligadas ao Sistema Penitenciário Federal afirmam que a decisão gerou preocupação entre servidores e gestores da área de segurança.
Segundo esses relatos, existe receio de que o entendimento abra precedente para que defesas de lideranças de facções criminosas e outros presos de alta periculosidade façam pedidos semelhantes, o que poderia fragilizar o modelo rígido de controle adotado nas penitenciárias federais.
Alguns interlocutores ouvidos pela coluna afirmaram ter recebido a decisão com surpresa, especialmente porque Mendonça já foi ministro da Justiça e conhece em profundidade o funcionamento do sistema penitenciário federal.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
Deixe um comentário