STF derruba lei do Acre que permitia transformar áreas de floresta pública em propriedade privada se ocupada por mais de 10 anos O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de lei do Acre que autorizava a concessão de título definitivo de propriedade em áreas de florestas públicas estaduais. A decisão foi unânime, sob relatoria do […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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