Decisão de Mendonça derrubada – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão monocrática do ministro André Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS. O placar está em 6 a 2.
Na votação de hoje, Mendonça votou para que o tribunal determinasse a prorrogação por 60 dias. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
O ministro Flávio Dino abriu divergência de Mendonça. Pelo entendimento do magistrado, o tema é de competência interna do Congresso Nacional. O ministro entendeu que a Constituição Federal não trata da prorrogação de CPIs e que não há um direito de prorrogação automática do prazo.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Dias Toffoli também votaram contra a prorrogação.
➡️Na última terça-feira (23), o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação individual será mantida.
Mendonça é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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