Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a “baixa execução” do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) do governo federaltem contribuído para o fortalecimento de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de impulsionar a violência no país.
Segundo o documento técnico, apenas 54% dos planos de ação previstos para o funcionamento do programa foram efetivamente executados desde que o planejamento estratégico foi estabelecido. Dos 42 projetos desenhados para integrar órgãos de segurança e inteligência, 19 sequer saíram do papel ou foram interrompidos.
“No curso da auditoria, constatou-se que apenas 23 dos 42 (54%) planos de ação previstos no PPIF foram executados. Essa ineficácia favorece o tráfico de drogas e de armas, o contrabando e o fortalecimento de organizações criminosas, comprometendo a segurança pública e a soberania nacional”, diz trecho do documento.
O relatório utiliza dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para evidenciar a expansão das principais facções criminosas que atuam no país. Um dos problemas centrais seria a vulnerabilidade das fronteiras, apontadas como porta de entrada para drogas e armas comercializadas por essas organizações.
“Segundo a Senappen, as duas principais organizações criminosas brasileiras, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), têm desempenhado papel central na articulação de crimes transnacionais, sobretudo no tráfico de drogas e de armas”, diz o documento.
Na auditoria, o TCU apresenta um diagnóstico dos principais motivos para a ineficiência do programa: ausência de comunicação com a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden); planejamento estratégico sem força normativa; itens inadequados à categoria de plano de ação; não implementação de mecanismos fundamentais de governança; ausência de envio de informações; indicadores e metas inadequados; falta de mecanismos de revisão do planejamento estratégico; e substituição recorrente de representantes titulares por suplentes.
O PPIF, coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi concebido em 2016 como a principal ferramenta de articulação entre as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Receita Federal e os governos estaduais. Em 2018, foi editado o planejamento estratégico do programa que, “além de definir missão, visão de futuro, objetivos estratégicos e estratégias, também estabeleceu planos de ação”, destaca o TCU.
Ainda segundo o documento, o propósito inicial do Comitê-Executivo do Programa (CEPPIF) era promover a aproximação entre os altos escalões das instituições participantes, acelerando o fluxo de informações e reduzindo a morosidade dos trâmites formais típicos da burocracia estatal.
Prazo para restruturação
Na conclusão, o tribunal determinou prazo para a reestruturação do programa. “Para sanar essa deficiência normativa, propõe-se determinar ao CEPPIF que, em 180 dias, reestruture e leve à Creden, para aprovação, o planejamento estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)”, diz o texto.
De acordo com o TCU, embora programa tenha sido criado em 2016 e estruturado em gestões anteriores, o governo atual oficializou o plano como pilar central de sua estratégia de segurança ao editar o Decreto nº 12.038, em abril de 2024. O texto instituiu a Política Nacional de Fronteiras (PNFron), mantendo o PPIF como seu instrumento operacional.
A auditoria foi realizada por determinação do próprio Tribunal de Contas da União, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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