TJAC suspende lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos de Marechal Thaumaturgo

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, conceder medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Municipal nº 30, de 20 de junho de 2010, de Marechal Thaumaturgo. A norma proíbe de forma ampla o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos, praças e áreas de lazer […]