Vereador denuncia atraso em encargos trabalhistas aos trabalhadores da Ricco Transporte

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O vereador Eber Machado (MDB) afirmou, durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (3), que trabalhadores da empresa Ricco Transporte estariam com encargos trabalhistas descontados em folha, mas sem o devido repasse à Caixa Econômica Federal.

Segundo o parlamentar, a empresa teria firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar a situação, mas o acordo não teria sido cumprido.

“Eles assinaram um TAC se comprometendo em resolver a situação e até hoje não foi resolvido, como nós recebemos as informações diárias. E mais grave ainda, eles descontam dos servidores, mas não fazem o repasse para a Caixa Econômica Federal”, declarou.

O vereador também comentou sobre um documento encaminhado pela empresa solicitando o cancelamento de uma audiência pública que já havia sido aprovada pela Casa.

“Eles enviaram um primeiro documento provocando a Câmara de Vereadores e, acima de tudo, ameaçando a gestão de Rio Branco, dizendo que, se não resolvessem essa pouca vergonha que é esse contrato emergencial, eles iriam à Câmara para pressionar. Depois enviaram outro documento pedindo o cancelamento, mas a Casa já tinha aprovado”, afirmou.

De acordo com Eber Machado, a audiência pública está mantida e deve ocorrer na próxima sexta-feira, às 9h. “Vai acontecer agora, na próxima sexta-feira, às 9 horas da manhã, essa audiência pública para que a gente possa começar a colocar essas vistas para fora. E se eles não vierem? É uma decisão deles. Aí a Câmara vai se posicionar”, ressaltou.

O parlamentar informou ainda que a denúncia foi formalizada junto ao Ministério Público do Trabalho em janeiro de 2025. “A minha denúncia que eu fiz no Ministério Público do Trabalho foi em janeiro do ano passado, em 2025. Então, se eles não cumpriram o TAC que a Justiça fez com eles, até hoje está em aberto. Só que temos denúncias recentes de que continuam descontando dos servidores, mas não fazem o repasse”, concluiu.