O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 25, a Lei Complementar nº 511,que institui a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida tem como objetivo valorizar os profissionais da área, estimular a permanência desses servidores e garantir a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos para a instituição.

De acordo com a nova legislação, a gratificação será destinada exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ou em unidades diretamente subordinadas. O benefício será concedido apenas aos ocupantes de cargos da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual.

A lei estabelece que o valor de referência da Gartic corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. A gratificação será composta por duas partes: uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que pode chegar a até 60%, conforme critérios de desempenho e produtividade.

O texto também define que a gratificação terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, vinculada ao exercício da função, não sendo incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem utilizada como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.

Nos primeiros 12 meses de vigência da lei, os servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor de referência da parcela fixa da GAPTIC, como forma de transição até a implementação completa do benefício.

A legislação ainda prevê, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na SETIC em junho de 2025, mesmo que não tenham formação específica na área, como forma de preservar a experiência acumulada no setor. A lista desses profissionais deverá ser publicada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.

Outro ponto destacado é a vedação ao acúmulo da Gaptic com outras gratificações baseadas em desempenho, exceto nos casos já previstos em lei. Além disso, a concessão de teletrabalho não impedirá o recebimento do benefício.

As despesas decorrentes da implementação da nova gratificação serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos dependem de regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), lançou nesta quarta-feira, 25, o Edital de Chamamento Público nº 003/2026, com o objetivo de prospectar imóveis disponíveis no mercado imobiliário local para locação. O imóvel selecionado servirá para abrigar divisões e departamentos da SMGA, garantindo melhor infraestrutura para o funcionamento da administração municipal.

O edital estabelece que o imóvel deve ter área construída aproximada de 1.600 m² e atender a todos os requisitos legais, urbanísticos e operacionais necessários para o pleno funcionamento da secretaria. Além disso, será exigido leiaute completo, incluindo a localização de pontos de cabeamento estruturado, instalações elétricas, salas técnicas, banheiros, copas e demais ambientes internos.

Após a seleção, a Secretaria poderá optar pela inexigibilidade de licitação caso haja apenas um imóvel adequado ou iniciar processo licitatório caso existam múltiplas opções compatíveis com as exigências. A escolha final do imóvel será precedida de laudo de avaliação emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), elaborado por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU.

O imóvel deverá ser entregue pronto para uso no ato da assinatura do contrato, e o pagamento do aluguel mensal, além de despesas como energia elétrica, IPTU e condomínio, correrá por conta de dotação orçamentária própria da SMGA. Todas as benfeitorias realizadas poderão ser indenizáveis ou removíveis conforme a legislação vigente.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Instituto de Previdência do Município (RBPrev), formalizou nesta quarta-feira, 25, o quinto termo aditivo ao contrato nº 01210006/2023 com a Construtora Manuella Ltda, destinado à construção da nova sede do órgão, localizada na Avenida Ceará, bairro Estação Experimental. O aditivo, publicado, prevê ajustes nos serviços contratados e atualização do valor do contrato.

Segundo o documento, o aditamento contempla acréscimos e supressões de serviços, decorrentes de alterações nos quantitativos e qualitativos do projeto básico durante a execução da obra. Com isso, o contrato recebeu um acréscimo de R$ 1.800.239,49, equivalente a 13,05% do valor original, passando a totalizar R$ 17.837.687,99.

A análise jurídica do termo aditivo foi atestada pela Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, vinculada ao Parecer Jurídico SAJ nº 2026.02.000361. O aditivo também se fundamenta no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata de alterações contratuais em obras públicas.

O investimento será custeado pela dotação orçamentária específica do Programa de Trabalho “Construção da Sede Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco”, com recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

O termo aditivo mantém e ratifica todas as cláusulas do contrato original que não foram alteradas, garantindo a continuidade da obra dentro das normas legais e do planejamento administrativo.

A assinatura contou com a presença de Felipe Moura Sales, diretor-presidente do RBPREV, representando o contratante, e dos representantes da Construtora Manuella Ltda., João Paulo Lima Bessa e José Sarto Bessa, responsáveis técnicos pela execução da obra.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

Devolução obrigatória de chips no triathlon e aquathlon e orienta equipes; maratonas aquáticas terão chips descartáveis

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ​em um possível segundo turno da ​eleição presidencial de outubro, mostrou pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quarta-feira, que apontou ainda que o petista segue na liderança nos cenários de primeiro ​turno.

Na simulação de ‌um segundo turno entre os dois principais nomes colocados na disputa até agora, Flávio aparece à frente, com 47,6% das intenções de voto, contra 46,6% de Lula. A distância entre ambos está dentro da margem de erro da pesquisa que é de 1 ponto percentual.

O levantamento aponta para uma queda de Lula e ‌para um crescimento de Flávio desde dezembro. No último mês do ano passado, Lula aparecia com 53% contra 41% ​de Flávio, em janeiro o levantamento apontava 49,2% para Lula e 44,9% de Flávio.

No ‌mês passado, Flávio apareceu pela primeira vez à frente de Lula, com uma vantagem de 0,1 ponto: 46,3% a 46,2% ‌a favor do filho mais ‌velho de Bolsonaro. O ex-presidente está inelegível por duas decisões do Tribunal Superior ⁠Eleitoral (TSE) e cumpre pena por tentativa de golpe de Estado.

A desaprovação de Lula foi para 54%, ante 52% na pesquisa anterior, enquanto a aprovação do presidente registrou 46%, ante 47%.

A pesquisa ouviu 5.028 pessoas de forma online entre os ⁠dias 18 e 23 de março. A margem de erro é de ​1 ponto percentual.