Uma ação popular ajuizada no Mato Grosso (MT) aponta que empresas ligadas a parentes do governador Mauro Mendes (União Brasil) e do deputado federal licenciado e chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União Brasil), teriam se beneficiado de um acordo para o pagamento de uma dívida tributária da empresa Oi, no valor de R$ 308 milhões. A movimentação, segundo a denúncia, também teria favorecido o desembargador Ricardo Almeida, do Tribunal de Justiça do MT (TJMT).
A ação foi movida pelo ex-governador mato-grossense Pedro Taques (2015 e 2019), que também é ex-procurador da República. Taques é adversário político de Mauro Mendes na disputa por uma das duas vagas do estado para o Senado nas eleições deste ano.
Taques, que atualmente chefia um escritório de advocacia no MT, apresentou outras cinco representações com pedidos de investigação sobre o suposto episódio. Elas foram protocoladas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Procuradoria-Geral da República (PGR), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Assembleia Legislativa de MT.
Dívida tributária
De acordo com a ação popular, o governo do MT executou, em 2009, uma dívida fiscal de ICMS contra a empresa de telefonia Oi, que está em processo de recuperação judicial, depois da suspensão de um decreto de falência no final de 2025. Nove anos depois, em 2018, o processo contra a companhia foi concluído a favor do estado do Mato Grosso.
Em 7 de novembro de 2020, porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma guinada no caso. Ela determinou que a lei que dava sustentação à cobrança do ICMS era inconstitucional. Com isso, surgiu um fato novo e a Oi passou a ter o direito de entrar na Justiça com ação rescisória do débito.
Para isso, contudo, havia um limite de tempo. Segundo a ação popular, ele teria vencido em 7 de novembro de 2022 e a Oi só protocolou a rescisória no dia 9 de novembro. Ou seja, com o atraso, a empresa teria perdido o direito de recorrer da medida. A atual denúncia afirma que a Procuradoria-Geral do MT (PGE), órgão que advoga pelos interesses do estado, não contestou a suposta perda do prazo processual.
Em outubro de 2023, acrescenta a ação popular, a Oi vendeu os direitos creditórios ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por R$ 80 milhões. Dois meses depois, em dezembro de 2023, o mesmo escritório propôs um acordo ao estado do MT para encerrar o litígio. O valor da dívida, nessa ocasião, foi estimado em R$ 583,4 milhões. Depois, com a negociação, foi reduzido para R$ 308 milhões.
Com aval da PGE, o acordo foi firmado em 25 minutos, no dia 10 de abril de 2024. Nessa data, diz o processo, a papelada saiu às 16h57 da PGE com o parecer favorável, foi homologada pelo procurador-geral às 17h16 e chegou ao gabinete do governador às 17h19. O documento recebeu a assinatura final às 17h22. A ação afirma que, a partir daí, houve o pagamento dos R$ 308 milhões para o escritório de advocacia.
Rede de fundos
Segundo a ação, o repasse dos R$ 308 milhões foi para uma rede de sete fundos de investimento. Na ponta dessa estrutura financeira estariam o Royal Capital FIDC (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios) e o Lotte Word (outro FDIC), ambos administrados pelo Banco Master. A seguir, viriam o Golden Bird FIDC, o Coliseu FDIC, o Venture Finance, o GS Heritage FIM e o 5M Capital FIP (Fundo de Investimento em Participações).
Empresas
O ponto central da ação popular afirma que, na outra ponta do suposto esquema, estavam nove empresas que foram beneficiadas, com investimentos dos fundos. O Lotte Word teria usado recursos para adquirir direitos creditórios de companhias como a Universal Comercializadora e Mega Comercializadora de Energia. Ambas, cita a ação, pertencem ao pai de Fábio Garcia, o chefe da Casa Civil do MT.
O Royal Capital, acrescenta a ação, teria cedido direitos creditórios para o escritório de advocacia Ricardo Almeida. Posteriormente, recursos do Lotte e do Royal teriam irrigado os demais fundos (Golden Bird, Coliseu, Venture Finance, GS Heritage e 5M Capital).
O Coliseu teria aportado R$ 34 milhões para adquirir cotas do Lotte Word e do Venture FIDC. Este, por sua vez, adquiriu R$ 100 milhões em debêntures da Sollo Energia e R$ 19 milhões em notas promissórias da Minerbras Mineração. As duas empresas têm como sócio-administrador o filho do governador, Luis Antônio Taveira Mendes, conhecido como Luisinho (na foto em destaque, ao lado do pai).
O ex-governador Pedro Taques, procurado pelo Metrópoles, afirmou que a ação popular é resultado de uma investigação conduzida desde maio de 2025. “Nesse período, estando em risco de serem identificadas essas relações societárias e de controle de fundos e empresas, Luis Taveira Mendes passou a figurar como ex-sócio das empresas implicadas na rede, como no caso da Minerbras Mineração e do seu fundo 5M Capital”, diz. Taques acrescentou que o “enredo descrito aponta para o protagonismo do advogado Ricardo Almeida”, nomeado desembargador do TJMT, em 2025, pelo governador Mauro Mendes.
Desembargador contesta
Procurado pelo Metrópoles, o desembargador Ricardo Almeida contestou as acusações feitas pelo ex-governador mato-grossense. “Os fatos mencionados referem-se a período anterior à minha atuação como desembargador, quando ainda exercia a advocacia. À época, meu escritório foi regularmente contratado para intermediar a aquisição de créditos da Oi S/A em favor de fundos de investimento legalmente constituídos”, afirmou.
Almeida afirma que a aquisição dos créditos e as tratativas de composição com o estado de Mato Grosso “foram conduzidas de forma regular e resultaram na celebração de termo de composição devidamente homologado pelo Poder Judiciário, com significativo desconto em favor do Estado”.
De acordo com Almeida, a legalidade da aquisição do crédito foi reconhecida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, após manifestação do administrador judicial. “Da mesma forma, o juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, após ouvir o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reconheceu a regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do acordo homologado”.
Por fim, o desembargador diz que “todas as decisões judiciais mencionadas encontram-se transitadas em julgado” e que “os valores restituídos pelo estado de Mato Grosso decorrem de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança realizada em desfavor da Oi S/A”.
Resposta do governo
Por meio de nota, o governo do Mato Grosso, respondeu às acusações em cinco tópicos. Veja a íntegra:
1- “O acordo conduzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ocorreu no processo da Oi de forma correta, legal e com vantagem para o estado, evitando o bloqueio das contas. Em 2010, o estado bloqueou dinheiro da Oi e o tributo objeto do bloqueio foi considerado inconstitucional pelo STF, ou seja, o estado tinha a obrigação legal de devolver o valor corrigido
2- “Esse crédito que a Oi tinha para receber foi cedido pela empresa a terceiros, de forma legal, fato atestado pelo administrador judicial e pela Vara da Recuperação Judicial.
3- “A PGE formalizou um acordo para evitar mais prejuízo ao estado e parcelou o pagamento, conseguindo mais de R$ 300 milhões de economia aos cofres públicos. Portanto, todo o trâmite deste processo seguiu os princípíos da legalidade e vantajosidade.
4 – “Eventuais fatos ocorridos após o pagamento estão exclusivamente na área privada e não tem qualquer vínculo com o estado.
5 – “Pedro Taques se coloca como candidato ao Senado e, ao que tudo indica, está tentando criar narrativas falsas ou desvirtuando a legalidade e a verdade. Ele já está sendo devidamente processado por isso”.
