A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou nesta quinta-feira, 05, a Portaria nº 105, que estabelece valores referenciais por hectare para imóveis rurais no estado, utilizados como base para a avaliação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida foi assinada pelo secretário da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, e passou a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Segundo a portaria, os valores foram definidos com base em pesquisa de campo realizada pela Sefaz nas cinco regionais do Acre, além de dados extraídos de transações imobiliárias registradas em cadastros municipais e cartórios nos últimos 12 meses. O objetivo é estabelecer parâmetros para a avaliação de propriedades rurais em processos de inventário e doação de bens.

A norma determina que os imóveis rurais serão classificados em duas categorias: áreas mistas e áreas de seringais. As áreas mistas são aquelas que apresentam combinação de mata nativa, áreas de preservação permanente e áreas consolidadas utilizadas para atividades como agricultura, pecuária ou silvicultura. Já os seringais correspondem a propriedades com ao menos 80% de cobertura de mata nativa, com reserva legal ou área de preservação comprovada e sem acesso por pavimentação asfáltica.

Os valores de referência variam conforme a região e o município. Na regional do Baixo Acre, por exemplo, áreas mistas em Rio Branco e Senador Guiomard têm valores estimados entre R$ 9.875,87 e R$ 19.141,50 por hectare. Já em Plácido de Castro e Acrelândia, os valores variam de R$ 6.950,30 a R$ 15.620,40 por hectare.

No caso dos seringais, os valores são significativamente menores. Na mesma regional do Baixo Acre, o valor de referência varia entre R$ 972,40 e R$ 2.850,30 por hectare, dependendo das características da propriedade.

A portaria esclarece que os valores estabelecidos são apenas referenciais e não obrigam os avaliadores da Sefaz, podendo ser ajustados caso uma vistoria ou outras informações comprovem que o preço de mercado do imóvel é diferente do indicado na tabela.

Para determinar o valor de mercado, os avaliadores poderão considerar diversos fatores, como localização geográfica, acesso, produtividade do solo, percentual de mata nativa, áreas de pastagem, culturas existentes, distância dos centros urbanos e disponibilidade de infraestrutura básica. Também podem ser utilizados dados de ofertas públicas de imóveis, informações de cartórios, consultas a corretores e avaliações anteriores feitas por instituições financeiras.

A norma ainda prevê que a avaliação administrativa poderá ser feita por servidor ou comissão de avaliação nomeada pela Sefaz, sendo possível ao contribuinte solicitar vistoria presencial no imóvel, mediante pagamento de taxa prevista em lei, caso discorde do valor arbitrado.

Além disso, a portaria estabelece critérios para classificação das propriedades rurais em minifúndio, pequena, média e grande propriedade, de acordo com o número de módulos fiscais definidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nos municípios de Rio Branco, Capixaba, Porto Acre e Bujari, cada módulo fiscal corresponde a 70 hectares, enquanto nos demais municípios do estado equivale a 100 hectares.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou nesta quinta-feira, 05, a Lei nº 1.065/2026, que institui o programa “Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos” no município de Cruzeiro do Sul. A nova legislação tem como objetivo ampliar a difusão de informações sobre saúde feminina e direitos sociais, além de incentivar ações de prevenção e acompanhamento médico ao longo das diferentes fases da vida da mulher.

A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Elter de Queiroz Nóbrega, após a proposta ter sido aprovada pelo plenário em 28 de outubro de 2025 e não receber sanção expressa do Executivo municipal dentro do prazo legal, configurando sanção tácita.

Segundo o texto da lei, o programa será desenvolvido pelo poder público municipal com base no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), política nacional criada em 1983 pelo governo federal para promover atenção integral à saúde feminina.

A iniciativa prevê a realização de ações educativas e informativas, como seminários, cursos e palestras sobre temas relacionados à saúde da mulher, atividade física e orientação nutricional. Também está prevista a elaboração e distribuição da chamada “Cartilha da Mulher”, material voltado à divulgação de informações sobre saúde, cidadania e direitos.

Entre os temas que deverão ser abordados estão gravidez, parto e pós-parto, planejamento familiar, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, adolescência feminina, menopausa e terceira idade, além de orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários, acesso à educação e participação social.

A lei também prevê a possibilidade de criação do “Cartão da Mulher”, instrumento que poderá ser utilizado para registrar consultas, exames e tratamentos relacionados à saúde feminina, incluindo acompanhamento ginecológico, citologia oncológica, exames preventivos como mamografia e ultrassonografia, além de monitoramento durante gestação, pós-parto e menopausa.

Outro ponto previsto na legislação é a realização de mutirões anuais de exames e atendimentos voltados à saúde da mulher, preferencialmente no mês de outubro, em alinhamento com campanhas nacionais de prevenção ao câncer de mama e do colo do útero.

De acordo com o texto aprovado, a implementação do programa dependerá das condições orçamentárias do município e das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, que ficará responsável por coordenar as ações.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo publicou nesta quinta-feira, 05, a 8ª convocação de candidatos aprovados no seletivo simplificado referente ao Edital nº 003/2025, voltado à contratação temporária de profissionais para atender demandas da rede municipal de ensino. O chamamento foi divulgado pelo prefeito em exercício, Edésio Matos dos Santos.

De acordo com o edital, os candidatos convocados devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua 05 de Novembro, nº 113, Praça Odon do Vale, no município de Marechal Thaumaturgo. O atendimento ocorre das 7h30 às 13h, dentro do prazo de cinco dias úteis a partir da publicação, para tratar dos procedimentos relacionados à contratação e escolha de vagas.

O processo seletivo tem como objetivo suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público, principalmente em unidades da rede municipal de ensino. Os candidatos chamados nesta etapa concorrem ao cargo de assistente educacional, com vagas distribuídas entre diferentes escolas do município.

Entre os convocados estão Maria Rosilene da Silva Vieira, Lisamara Soares Pinheiro e Gracilene Maria Batista Lima, para atuação na escola Justiniano de Serpa. Também foram chamados Evanha Pinheiro de Souza e Silvanea Barrozo Nascimento, vinculados à escola Manoel Rodrigues de Araújo, cuja lotação será efetivada na escola Justiniano de Serpa, conforme previsto no edital.

Outras convocações incluem Maria Carlene da Conceição Lima e Antonia Rocicleia Oliveira Batista, para a escola Lencisa Maria Elias Pinheiro, além de Maria José Tavares de Souza e Maria da Glória da Silva e Silva, destinadas à unidade Francisco Gernilan Gomes de Almeida.

Para efetivar a contratação, os convocados devem apresentar uma série de documentos, entre eles RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, certidões negativas, diploma ou declaração de escolaridade e atestado de saúde ocupacional. A prefeitura também exige comprovação de regularidade eleitoral, trabalhista e junto à Fazenda Federal e Estadual.

O edital estabelece que o candidato que não comparecer dentro do prazo ou deixar de apresentar a documentação exigida será automaticamente eliminado do processo. Há ainda a possibilidade de solicitar, uma única vez, a realocação para o final da lista de classificados caso o candidato não tenha interesse na contratação imediata.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

São Francisco Futebol Clube e Vasco da Gama-AC se enfrentam nesta quinta-feira (5), a partir das 17h, na Arena da Floresta, na abertura da 7ª e última rodada da fase de classificação do Campeonato Acreano de Futebol. Mais tarde, às 19h15, também na Arena da Floresta, Independência Futebol Clube e Galvez Esporte Clube fecham a […]

A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quinta-feira, 05 , o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), para a prospecção de imóveis no mercado imobiliário da capital acreana. O objetivo é viabilizar a locação de um galpão destinado à guarda e conservação do acervo institucional do Departamento de Arquivo Geral da secretaria.

O prédio também deverá atender às exigências da legislação urbanística municipal e às normas previstas no Plano Diretor de Rio Branco, além de estar em condições adequadas de operação. Entre as exigências estão a apresentação de leiaute dos pavimentos, identificação de pontos de cabeamento estruturado, instalações elétricas e a disposição de áreas internas como salas técnicas, salas de reunião, banheiros e copa.

As propostas poderão ser apresentadas até às 17h do dia 16 de março de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, localizada na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, em Rio Branco, ou enviadas por meio eletrônico para o e-mail institucional da secretaria. Os interessados deverão encaminhar as propostas em envelope lacrado e identificado como “Proposta para Locação de Imóvel”.

Após o recebimento das propostas, a SMGA realizará análise técnica considerando critérios como localização, condições estruturais do imóvel e adequação às necessidades da administração pública. O processo também poderá incluir visitas aos imóveis e solicitação de documentação complementar aos proponentes.

Caso seja identificado apenas um imóvel apto a atender às exigências do edital, a prefeitura poderá optar pela inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Se houver mais de uma proposta adequada, o levantamento servirá de base para eventual processo licitatório.

O imóvel selecionado deverá ser entregue em condições de uso imediatamente após a assinatura do contrato de locação. O pagamento do aluguel será realizado mensalmente pela prefeitura, com recursos previstos em dotação orçamentária própria.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Governo do Acre publicou o Decreto nº 11.836 nesta quinta-feira, 05, que altera normas do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

A nova medida, assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), atualiza princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços do Estado por meio de plataformas digitais.

Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade, priorizando a oferta de serviços digitais que possam ser acessados inclusive por dispositivos móveis. A norma também prevê a disponibilização de informações e serviços públicos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos solicitem atendimentos de forma online, sem necessidade de comparecimento presencial, quando possível.

O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores públicos de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.

A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as diretrizes estabelecidas também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, contudo, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, considerando as características e o público-alvo de cada serviço.

A norma ainda prevê medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva o uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.