Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública segue para a análise do Senado Federal. O texto, a fim de garantir consenso e evitar resistência no Senado, deixou de fora a redução da maioridade penal.

No plenário da Câmara, a PEC contou com 487 a 15 votos no primeiro turno. Já na segunda rodada, a matéria foi aprovada por 461 votos a 14. O texto agora segue para a análise do plenário do Senado, onde precisa ser novamente aprovado em dois turnos.

Caso sofra alterações significativas na Casa Alta, a PEC retorna à Câmara dos Deputados. Se não, o texto vai direto à promulgação, o que é feito pelo comando do Congresso Nacional.

A matéria foi enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado. A tramitação, entretanto, foi marcada por forte resistência da oposição e críticas de governadores, que temiam uma perda de autonomia.

Após impasse e a fim de contornar as resistências ao texto, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou trecho que previa a redução da maioridade penal. A proposta, conforme anunciado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), será discutida no âmbito de outra PEC.

A ideia inicial do relator era de uma redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A previsão era de que o tema dependeria de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.

A base do governo Lula (PT) no Congresso Nacional cogitou obstruir a votação diante da previsão de reduzir a maioridade penal. O recuo de Mendonça Filho, formalizado nesta quarta-feira (4) após reunião com Hugo Motta, agradou os governistas e destravou a análise da proposta no plenário.

A proposta, que dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), entre outras mudanças, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Os recursos serão incrementados com 30% dos recursos taxados das “bets”.

O texto também protege o financiamento obrigatório de contingenciamentos e bloqueios, semelhante ao que ocorre com Saúde e Educação.

“Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, justificou o relator.

O substitutivo aprovado apresentou restrição à progressão de regime para líderes de organização criminosa.

O relator defendeu que “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.

A nova prisão do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, decretada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), revelou novos detalhes da investigação conduzida pela PF (Polícia Federal) na Operação Compliance Zero.

A decisão desta quarta-feira (4) aponta indícios de que o grupo investigado mantinha uma estrutura organizada para cometer crimes financeiros, corromper agentes públicos e monitorar críticos, incluindo jornalistas. O empresário teria feito uma ofensiva contra envolvidos e testemunhas ligadas ao caso.

Veja abaixo os 10 principais pontos revelados pela investigação após a nova prisão do banqueiro.

Vorcaro já havia sido preso em novembro do ano passado, na primeira fase da operação, mas foi solto na sequência. Na época, foi determinado que o empresário fizesse o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a Polícia Federal, novos elementos indicam que as atividades ilícitas teriam continuado mesmo após a primeira operação.

“Mesmo após ser posto em liberdade, o que ocorreu no dia 28/11/2025, a organização criminosa continuou a ocultar recursos bilionários em nome de terceiros […] As atividades criminosas, tal como demonstrado pela Polícia Federal em sua representação, continuaram a ocorrer mesmo após o início do inquérito e as operações dele decorrentes”, diz trecho da decisão de Mendonça.

A decisão afirma que os investigados atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas. Segundo Mendonça, os elementos reunidos apontam para “uma complexa estrutura para a prática de crimes com profunda repercussão negativa na sociedade”.

“As investigações apontam que o esquema investigado apresenta quatro núcleos principais de atuação: (i) núcleo financeiro; (ii) núcleo de corrupção institucional; (iii) núcleo de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro; (iv) núcleo de intimidação e obstrução de justiça”, diz.

Segundo a investigação da PF, os quatro investigados teriam funções diferentes dentro do esquema criminoso. Vorcaro é apontado como líder do grupo; Fabiano Zettel teria atuado como operador financeiro, responsável por pagamentos e transferências; Luiz Phillipi Mourão, identificado como “Felipe Mourão”, coordenaria ações de monitoramento e intimidação de adversários; e Marilson Roseno, policial federal aposentado, integraria o núcleo responsável pela coleta de informações e vigilância.

Os dois ex-servidores do BC (Banco Central) afastados do órgão por decisão do STF prestavam uma “consultoria informal” a Daniel Vorcaro, segundo a PF.

De acordo com a corporação, os dois participavam de um grupo de Whatsapp com o banqueiro, criado para facilitar a comunicação direta entre os envolvidos e permitir a discussão de estratégias de temas de interesse do Master.

Segundo as investigações, eles teriam recebido dinheiro para passar informações ao banqueiro e ajudar na elaboração de pedidos ao órgão.

“Descrevemos o relacionamento ilícito entre o banqueiro Daniel Vorcaro e os servidores do Banco Central Paulo Sérgio e Belline Santana, bem como os graves indícios de recebimento mensal de vantagens indevidas”, diz a decisão de Mendonça.

Segundo a PF, o ex-diretor de fiscalização Paulo Sérgio de Souza e o ex-chefe de departamento da área de supervisão bancária, Bellini Santana, mantinham contato recorrente com Vorcaro e forneciam orientações estratégicas sobre a atuação do Banco Central em processos administrativos envolvendo o Banco Master, inclusive sugerindo abordagens e argumentos a serem utilizados em reuniões com dirigentes do BC.

As investigações apontaram a existência de um grupo chamado “A Turma”, que seria destinado à obtenção ilegal de informações sigilosas e para praticar atos de coação e intimidação de pessoas consideradas prejudiciais para a suposta organização criminosa.

Felipe Mourão, era responsável pela “execução de atividades de obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado”.

O grupo contratado por Vorcaro para influenciar a investigação, acessava dados da PF, do MPF (Ministério Público Federal) e até de organismos internacionais, como o FBI e a Interpol.

De acordo com a Polícia Federal, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, apontado como o coordenador operacional do grupo “A Turma”, realizava consultas e extrações de dados em sistemas restritos, incluindo bases utilizadas por instituições de segurança pública e investigação policial.
O acesso, segundo a investigação, era feito por Mourão por meio da utilização de credenciais funcionais de outras pessoas, o que permitia obter informações protegidas por sigilo institucional.

“A partir dessa metodologia, de acordo com a autoridade policial, o investigado teria obtido acesso indevido aos sistemas da própria Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e até mesmo de organismos internacionais, tais como FBI e Interpol”, cita trecho da decisão.

Jornalistas também teriam sido atingidos pelo que a PF chama de “dinâmica violenta” entre Vorcaro e Mourão após um profissional ter divulgado na imprensa uma informação “contrária aos interesses” do dono do Master.

Apesar do nome do jornalista em questão estar tampado com uma tarja preta no relatório da PF, o profissional em questão se trata de Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo, que emitiu uma nota sobre o caso.

Policiais Militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), por meio da companhia ROTAM, prenderam Nargila Souza da Costa, de 22 anos, suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas na tarde desta quarta-feira (4), em uma residência situada na Rua da Tripa, no bairro São Francisco, em Rio Branco.

De acordo com informações da Polícia Militar, a guarnição recebeu denúncia indicando que o imóvel estaria sendo utilizado como ponto de comercialização de entorpecentes. Diante das informações, os militares se deslocaram até o endereço para verificar a situação.

Ao chegarem ao local, os policiais perceberam que a suspeita, ao notar a presença da viatura, tentou se desfazer de parte do material e entrou rapidamente na casa. A equipe acompanhou a movimentação e realizou a abordagem no interior do imóvel.

Durante as buscas, os militares encontraram porções de entorpecentes já fracionadas e prontas para a venda. No decorrer da vistoria dentro da residência, também foi localizada uma quantidade maior de droga, reforçando a suspeita de tráfico.

Diante da situação de flagrante, Nargila Souza da Costa recebeu voz de prisão e foi conduzida à Delegacia de Flagrantes (Defla), junto com todo o material apreendido, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis.

A Guarda Revolucionária do Irã afirmou nesta quinta-feira (5) que o Estreito de Ormuz — uma das rotas marítimas mais importantes do mundo, cujo tráfego praticamente desapareceu desde o início da guerra — está fechado apenas para navios dos Estados Unidos, de Israel, da Europa e de outros aliados ocidentais.

“Já havíamos dito anteriormente que, com base nas leis e resoluções internacionais, em tempos de guerra, a República Islâmica do Irã terá o direito de controlar a passagem pelo Estreito de Ormuz”, afirmou o Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC), segundo a emissora estatal IRIB.

Se embarcações pertencentes aos Estados Unidos, a Israel, à Europa “e a seus apoiadores (…) forem observadas, certamente serão atingidas”, advertiu o IRGC.

O estreito está, na prática, fechado desde que os Estados Unidos e Israel lançaram uma operação conjunta contra o Irã no sábado, o que fez os preços do petróleo dispararem e ameaça desestabilizar a economia global.

A guerra entre os Estados Unidos e o Irã se intensificou nesta quarta-feira, depois que um ataque norte-americano atingiu um navio de guerra iraniano ao largo do Sri Lanka, aprofundando uma crise que paralisou o transporte marítimo pelo Estreito de Ormuz pelo quinto dia consecutivo e interrompeu o fluxo vital de petróleo e gás do Oriente Médio.

O ataque do submarino norte-americano ao navio iraniano ocorreu no momento em que o presidente dos EUA, Donald Trump, prometeu fornecer seguro e escolta naval aos navios que exportam petróleo e gás do Oriente Médio, em uma tentativa de conter a alta dos preços da energia.

Os Estados Unidos e Israel iniciaram no sábado (28) uma onda de ataques contra o Irã, em meio a tensões sobre o programa nuclear iraniano.

O regime dos aiatolás iniciou retaliação contra países do Oriente Médio que abrigam bases militares norte-americanas, entre eles: Emirados Árabes Unidos, Catar, Bahrein, Kuwait, Jordânia e Iraque.

No domingo, a mídia estatal iraniana anunciou que seu líder supremo, o aiatolá Ali Khamenei, foi uma das vítimas feitas pelos ataques norte-americanos e israelenses.

Após o anúncio da morte de Khamenei, o Irã ameaçou lançar a “ofensiva mais pesada” da história. O presidente iraniano, Masoud Pezeshkian, afirmou que o país persa considera se vingar pelos ataques de Israel e dos Estados Unidos como um “direito e dever legítimo”.

Em resposta, Trump ameaçou o Irã contra os ataques retaliatórios, dizendo “é melhor que eles não façam isso, porque se fizerem, nós os atingiremos com uma força nunca antes vista”. As agressões entre as partes seguem neste domingo.

Na véspera, Trump já havia afirmado que os ataques contra o Irã vão continuar “ininterruptos durante toda a semana ou pelo tempo que for necessário para alcançarmos nosso objetivo de PAZ EM TODO O ORIENTE MÉDIO E, DE FATO, NO MUNDO!”.