O presidente Donald Trump encontrou uma brecha na decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos e, mesmo após decisão judicial, anunciou novas tarifas globais de importação. A medida, baseada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, estabelece alíquota de 15% para todos os países.
O dispositivo permite ao presidente impor restrições temporárias às importações para lidar com desequilíbrios na balança de pagamentos. A seção permite que o presidente aplique:
“(A) uma sobretaxa de importação temporária, não superior a 15% ad valorem, sob a forma de direitos (além daqueles já impostos, se houver) sobre artigos importados para os Estados Unidos; (B) limitações temporárias por meio do uso de cotas na importação de artigos para os Estados Unidos; ou tanto uma sobretaxa de importação temporária descrita na alínea (A) quanto limitações temporárias descritas na alínea (B)”, diz a sessão 122 da legislação comercial dos EUA.
Ao justificar a implementação das novas taxas, a Casa Branca alegou “existência de problemas nos pagamentos internacionais” e que relatórios indicam que esses problemas “poderiam prejudicar os interesses econômicos e de segurança nacional dos EUA“.
A medida é baseada em uma lei diferente do que o Judiciário norte-americano julgou ilegal para um presidente aplicar tarifas e não está entre as ações revogadas judicialmente, apontando para uma brecha encontrada pelo republicano.
Tarifaço ao Brasil
Medida burla Suprema Corte
As novas tarifas encontram respaldo em uma lei diferente da que as que foram revogadas pela Suprema Corte. Desta vez, Trump utilizou a Seção 122 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, que permite que o presidente adote medidas para equilibrar déficits e desiquilíbrio comercial, incluindo tarifas temporárias.
De acordo com o decreto publicado pela Casa Branca, as taxas de 15% devem ser implementadas à 00h01 desta terça (24) — ou seja, no mesmo dia e horário que o tarifaço considerado ilegal pela Suprema Corte passa a perder efeito.
As medidas revogadas pela Suprema Corte foram baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla inglês). A lei foi criada para situações de emergência e foi o caminho usado por Trump para tarifar países em até 100% no último ano.
Depois de alguns meses em vigor, magistrados da Corte concluíram que as tarifas recíprocas de Donald Trump deveriam ser suspensas, pois a lei na qual foram baseadas não oferece respaldo jurídico para a maior parte das tarifas impostas.
“A falta de precedentes históricos para as tarifas da Ieepa, aliada à ampla autoridade que o presidente agora reivindica, é um forte indício de que as tarifas extrapolam o alcance legítimo do presidente”, diz a decisão ao afirmar que nenhum outro presidente norte-americano adotou tarifas como Trump.
A decisão da Corte afirmou que Trump extrapolou o entendimento da lei e o alcance de um presidente, e determinou a revogação imediata das tarifas impostas com base na IEEPA.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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