O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as tratativas de regularização do empreendimento Jardim Europa II, em Rio Branco. A Portaria nº 0017/2026/PHABURBAN foi publicada no Diário Eletrônico da instituição nesta sexta-feira (27). A medida foi adotada no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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