A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) disponibilizem de forma plena e atualizada informações ambientais em seus portais eletrônicos.

Segundo o MP, a decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio de ação civil pública proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).

De acordo com o MPAC, foram identificadas falhas na divulgação de dados relacionados a licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, apontaram que, mesmo após a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais permaneciam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso ao público.

Na decisão, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado e o Imac adotem medidas que garantam a divulgação de dados completos e atualizados sobre:

Além disso, os órgãos deverão manter séries históricas das informações, permitindo o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo.

A decisão também determina que o acesso aos dados seja público e irrestrito, sem exigência de cadastro que limite ou dificulte a consulta.

“O MPAC reforça que o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”, afirmou.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) disponibilizem de forma plena e atualizada informações ambientais em seus portais eletrônicos.

Segundo o MP, a decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio de ação civil pública proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).

De acordo com o MPAC, foram identificadas falhas na divulgação de dados relacionados a licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, apontaram que, mesmo após a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais permaneciam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso ao público.

Na decisão, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado e o Imac adotem medidas que garantam a divulgação de dados completos e atualizados sobre:

Além disso, os órgãos deverão manter séries históricas das informações, permitindo o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo.

A decisão também determina que o acesso aos dados seja público e irrestrito, sem exigência de cadastro que limite ou dificulte a consulta.

“O MPAC reforça que o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”, afirmou.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma instituição privada de ensino superior do estado, nesta segunda-feira (23). O caso envolve uma estudante que teve a participação na colação de grau negada por erro administrativo da instituição, que registrou, de forma indevida, abandono acadêmico.

A decisão determina que a faculdade pague indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à estudante, além das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição também tem prazo de 15 dias para a entrega do diploma.

Em sua defesa, a Unama alegou negou falha na prestação do serviço. O colegiado rejeitou os argumentos e manteve a condenação na íntegra, com o entendimento de que o valor da indenização é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

Conforme a decisão, a questão não trata de ato administrativo federal referente à validade do diploma, mas de falha na prestação de serviço educacional, com base na relação contratual entre a aluna e a instituição privada. O caso, portanto, se enquadra nas normas de responsabilidade civil e do direito do consumidor.

O colegiado concluiu que o erro administrativo gerou prejuízos que vão além do simples aborrecimento, com impacto nas esferas pessoal e profissional da estudante, que teve a expectativa legítima de conclusão do curso frustrada pela falha da instituição.​​​​​​​​​​​​​​​​

Jornalista e social media, com atuação em marketing, assessoria de comunicação política e institucional. Atualmente escreve para o ac24horas, fazendo cobertura regional do estado do Acre.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma instituição privada de ensino superior do estado, nesta segunda-feira (23). O caso envolve uma estudante que teve a participação na colação de grau negada por erro administrativo da instituição, que registrou, de forma indevida, abandono acadêmico.

A decisão determina que a faculdade pague indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à estudante, além das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição também tem prazo de 15 dias para a entrega do diploma.

Em sua defesa, a Unama alegou negou falha na prestação do serviço. O colegiado rejeitou os argumentos e manteve a condenação na íntegra, com o entendimento de que o valor da indenização é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

Conforme a decisão, a questão não trata de ato administrativo federal referente à validade do diploma, mas de falha na prestação de serviço educacional, com base na relação contratual entre a aluna e a instituição privada. O caso, portanto, se enquadra nas normas de responsabilidade civil e do direito do consumidor.

O colegiado concluiu que o erro administrativo gerou prejuízos que vão além do simples aborrecimento, com impacto nas esferas pessoal e profissional da estudante, que teve a expectativa legítima de conclusão do curso frustrada pela falha da instituição.​​​​​​​​​​​​​​​​

Jornalista e social media, com atuação em marketing, assessoria de comunicação política e institucional. Atualmente escreve para o ac24horas, fazendo cobertura regional do estado do Acre.