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Durante o anúncio do edital de licitação do transporte coletivo de Rio Branco, realizado nesta segunda-feira (9), o prefeito Tião Bocalom afirmou que o município não pode continuar arcando sozinho com grande parte dos custos do sistema e cobrou a participação do governo federal e do governo do Acre no financiamento do serviço.

Bocalom explicou que o cálculo do custo operacional segue parâmetros nacionais utilizados para o setor de transporte urbano e destacou que o valor final do contrato pode sofrer alterações conforme a operação do sistema evolua. “O serviço melhora, a tendência é aumentar o volume de passageiros e também o custo da operação. Estamos falando de um contrato de mais de um bilhão de reais, e evidentemente as empresas vão disputar essa licitação”, afirmou.

Mesmo com o valor elevado do contrato, o prefeito afirmou que a prefeitura decidiu manter a tarifa em R$ 3,50 e o valor de R$ 1 para estudantes. Segundo ele, a diferença entre o valor real da operação e o que é pago pelo usuário continuará sendo subsidiada pelo município.

De acordo com Bocalom, o transporte público é essencial principalmente para a população de menor renda. “Apesar de sermos um município entre os mais pobres do país, entendemos que o transporte público é fundamental exatamente para os mais pobres, que são os que mais dependem desse serviço”, disse.

Durante a fala, o prefeito também criticou o fato de a prefeitura arcar sozinha com benefícios concedidos a usuários que são vinculados a outras esferas de governo, como estudantes da rede estadual e federal.

Segundo ele, alunos de escolas estaduais representam a maior parte dos usuários do transporte coletivo da capital, gerando um custo elevado ao município. “O maior usuário do transporte público de Rio Branco são os alunos das escolas estaduais. Hoje isso ultrapassa R$ 800 mil por mês e nós nunca recebemos um centavo do governo do Estado para ajudar a pagar esse transporte”, afirmou.

Bocalom também mencionou estudantes de instituições federais e escolas privadas que utilizam o sistema pagando tarifa reduzida. “Aluno do IFAC, de escola federal ou particular, usa o transporte coletivo pagando apenas R$ 1. Se o custo da operação é muito maior, cabe à prefeitura pagar o restante”, disse.

Além disso, ele destacou que a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência é uma política criada por legislação federal, mas cujo custo acaba recaindo sobre os municípios. “Idosos e pessoas com deficiência andam de graça, e isso é uma política criada pelo governo federal. Então quem deveria ajudar a bancar isso também é o governo federal”, declarou.

Para o prefeito, o sistema de transporte coletivo deveria ser financiado de forma compartilhada entre União, estados e municípios, especialmente quando envolve beneficiários de políticas públicas federais ou estaduais.

Segundo ele, a participação desses entes poderia reduzir significativamente o custo para a prefeitura e até abrir espaço para a implantação de tarifa zero no futuro. “Se cada ente pagasse pelos seus beneficiários, o federal pelos federais, o Estado pelos estaduais, ficaria muito mais fácil manter um transporte público de qualidade. Com isso, no futuro até poderia se pensar em tarifa zero”, afirmou.

Bocalom lembrou ainda que, em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a União repassou cerca de R$ 7 bilhões para auxiliar municípios brasileiros a custear o transporte coletivo, medida que, segundo ele, ajudou as prefeituras a manter o serviço. “Quando o governo federal ajudou, isso aliviou muito os municípios. Precisamos retomar esse debate para garantir um transporte público sustentável”, concluiu.

A Universidade Federal do Acre (Ufac), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape) firmaram o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica voltado ao enfrentamento das mudanças climáticas e desastres socioambientais na bacia hidrográfica do Igarapé […]

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Um acordo firmado entre o governo do Brasil e a República do Peru prevê a criação de um novo mecanismo de cooperação voltado à integração das regiões amazônicas de fronteira. O entendimento, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 09, estabelece a criação do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, que passará a integrar o estado do Acre com o departamento peruano de Ucayali.

O acordo foi formalizado por meio de troca de notas diplomáticas entre os ministros das Relações Exteriores dos dois países, Mauro Vieira, do Brasil, e Elmer Schialer Salcedo, do Peru. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral e estimular o desenvolvimento socioeconômico nas áreas de fronteira entre as duas nações.

Com a criação do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, o Acre passa a ter um papel nas discussões de políticas conjuntas entre Brasil e Peru. O novo comitê deverá tratar de temas como integração regional, facilitação de comércio, mobilidade na fronteira, além de iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.

O mecanismo faz parte das ações previstas no Acordo-Quadro para o Estabelecimento da Zona de Integração Fronteiriça Brasil–Peru, que entrou em vigor em setembro de 2023 e busca ampliar a cooperação entre os dois países em áreas estratégicas.

O entendimento também altera a abrangência geográfica de outro organismo já existente. O Comitê Amazônico de Fronteira Sul passará a conectar o departamento peruano de Madre de Dios ao estado do Acre.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multas que somam R$ 13.630,00 ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Osmar Serafim de Andrade), em razão do envio intempestivo de informações obrigatórias referentes ao 5º bimestre de 2024. O documento consta no Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 9.

As penalidades constam nos Acórdãos nº 5.116/2025 e nº 5.117/2025, julgados durante a 145ª Sessão Ordinária Híbrida da 2ª Câmara do TCE-AC, sob relatoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.

No Processo nº 148.164, o Tribunal apurou atraso no envio de informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Prefeitura de Sena Madureira por meio do Sistema de Prestação e Análise de Contas (SIPAC), em desacordo com a Resolução TCE/AC nº 87/2013.

Já no Processo nº 148.165, foi constatado o envio fora do prazo de dados relacionados a licitações, dispensas e contratos do Fundo Municipal de Saúde, também referentes ao mesmo período.

Diante das irregularidades, o TCE aplicou duas multas individuais de R$ 6.815,00, totalizando R$ 13.630,00, com fundamento no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no artigo 19 da Resolução TCE/AC nº 87/2013.

O Tribunal determinou que o valor das multas seja recolhido no prazo de 30 dias após a notificação dos acórdãos, com a devida comprovação junto à Corte de Contas.

Também foi expedida notificação para que o gestor observe rigorosamente as exigências da Resolução TCE/AC nº 87/2013, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos de envio de informações obrigatórias, sob pena de novas sanções.