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A Prefeitura de Jordão publicou nesta quarta-feira, 11, o Decreto Municipal nº 09, que estabelece novas regras para a retenção de valores destinados ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo da norma é garantir maior segurança jurídica e financeira nos contratos firmados pelo município, evitando problemas relacionados ao descumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas contratadas para prestação de serviços contínuos.

Uma das principais medidas previstas no decreto é a criação de contas vinculadas específicas para cada contrato firmado pela Prefeitura de Jordão. Nessas contas serão depositados mensalmente valores referentes a direitos trabalhistas dos empregados que atuam nos serviços contratados, como férias, adicional de um terço constitucional, décimo terceiro salário e multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Esses recursos ficarão bloqueados e só poderão ser movimentados com autorização da administração municipal, garantindo que os valores estejam disponíveis quando ocorrerem os fatos geradores dessas obrigações.

Segundo o decreto, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos continua sendo exclusivamente da empresa contratada. No entanto, o município adotará o mecanismo da retenção como forma de prevenir inadimplência e reduzir riscos de passivos trabalhistas.

Os valores depositados nas contas vinculadas poderão ser utilizados em duas situações: para pagamento direto aos trabalhadores, quando houver inadimplência da empresa, ou para reembolso à empresa contratada, desde que ela comprove que já realizou o pagamento das obrigações trabalhistas.

Para garantir transparência, o banco responsável pela conta deverá informar ao município todos os depósitos e movimentações realizados, além de permitir acesso aos saldos e extratos.

O decreto também determina que o município firme termo de cooperação com um banco público oficial para regulamentar a abertura, movimentação e acompanhamento das contas vinculadas. Cada contrato firmado com empresas terceirizadas terá uma conta específica para a retenção dos recursos.

Além disso, os editais de licitação deverão prever expressamente a existência da conta vinculada, os percentuais de retenção das verbas trabalhistas e as regras para liberação dos valores.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Prefeitura de Manoel Urbano instituiu nesta quarta-feira, 11, o Programa de Vacinação nas Escolas, que prevê a realização de ações de imunização diretamente nas unidades de ensino públicas e privadas do município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 011, publicado no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa tem como foco alunos da educação infantil e do ensino fundamental e busca ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, além de facilitar o acesso às vacinas por meio da atuação direta das equipes de saúde nas escolas.

Segundo o decreto, o programa também integra as ações necessárias para o cumprimento dos critérios de certificação do Selo UNICEF, além de reforçar as estratégias da Secretaria Municipal de Saúde voltadas à prevenção de doenças.

De acordo com a nova norma, as unidades básicas de saúde deverão entrar em contato com as escolas localizadas em suas áreas de atuação para agendar as visitas das equipes de vacinação. A previsão é que cada escola receba a ação pelo menos uma vez por ano.

As datas e horários das campanhas deverão ser divulgados antecipadamente para que estudantes e familiares estejam informados. As escolas também terão a responsabilidade de comunicar os pais ou responsáveis com pelo menos cinco dias de antecedência, solicitando que os alunos levem a carteira de vacinação no dia da ação.

Somente serão vacinadas nas escolas as crianças que apresentarem o documento, permitindo que os profissionais de saúde analisem a situação vacinal e identifiquem possíveis doses em atraso ou oportunidades de atualização.

Quando o estudante não levar a carteira de vacinação no dia da visita da equipe de saúde, os pais ou responsáveis receberão um comunicado para comparecer à unidade básica de saúde com o documento para análise e eventual atualização das vacinas.

Além disso, as escolas deverão encaminhar às unidades de saúde uma lista com o nome dos alunos que não apresentaram a carteira de vacinação, incluindo dados de contato das famílias para facilitar a comunicação.

Caso os responsáveis não compareçam à unidade de saúde no prazo de até 60 dias após a notificação, a equipe de saúde poderá realizar visitas domiciliares para orientar a família sobre a importância da imunização.

Outra medida prevista no decreto determina que, no início de cada ano letivo, as escolas enviem às unidades de saúde uma cópia digital ou fotografada da carteira de vacinação dos alunos matriculados. A ação permitirá que os profissionais de saúde analisem previamente a situação vacinal das crianças.

A definição das escolas vinculadas a cada unidade básica de saúde será feita pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fortalecendo a articulação entre os dois setores.

O nível do Rio Acre em Rio Branco voltou a apresentar elevação nesta quarta-feira (11), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Na medição realizada ao meio-dia, o manancial atingiu 10,62 metros, mantendo tendência de subida ao longo da manhã.

De acordo com os dados do monitoramento, o rio registrava 10,47 metros às 5h22, passando para 10,51 metros às 9h. Já na medição das 12h, o nível subiu mais 11 centímetros, alcançando os 10,62 metros.

O aumento no volume de água ocorre em meio ao acumulado de 39,20 milímetros de chuva nas últimas 24 horas, fator que contribui para a elevação gradual do nível do rio na capital acreana.

Apesar da subida, o Rio Acre ainda permanece abaixo das cotas de risco estabelecidas pela Defesa Civil. O nível atual está distante da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e também da cota de transbordo, que é de 14 metros.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

Motoristas têm até o dia 21/3 para regularizem os veículos. Caso contrário, eles serão automaticamente incluídos no próximo leilão do DER-DF

Uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Eduardo Velloso vai garantir um novo espaço de esporte e convivência para a juventude de Acrelândia. O parlamentar assegurou R$ 400 mil para a construção de uma pista de skate no município, investimento que atende a uma demanda apresentada por jovens do município e articulada pelo presidente da Câmara Municipal, Vitor Martineli.

O recurso foi destinado por meio da Emenda nº 44990002, na modalidade de transferência especial, vinculada ao Ministério das Cidades, e será executado pela prefeitura municipal. A iniciativa permitirá a criação de um espaço voltado ao esporte, ao lazer e à convivência da juventude do município.

A proposta chegou ao gabinete de Velloso por meio do vereador Vitor Martineli, que apresentou ao deputado um projeto elaborado por jovens do município. A mobilização partiu de um grupo liderado por Luiz Arthur e colegas, que chegaram a desenvolver uma maquete da pista para demonstrar a importância do equipamento para a juventude de Acrelândia.

“Pensando no bem-estar, na interação social e em oferecer mais oportunidades para os nossos jovens, nós conseguimos com o deputado Eduardo Velloso uma emenda especial de R$ 400 mil para construir essa pista de skate em Acrelândia”, afirmou Martineli ao anunciar a conquista.

O vereador destacou ainda que a iniciativa mostra a força da participação da juventude nas decisões da cidade. “Essa ideia partiu dos nossos adolescentes. Eles fizeram o projeto, apresentaram a proposta e acreditaram que isso poderia acontecer. Fico muito feliz em ver essa mobilização e agradeço ao deputado Eduardo Velloso por ter atendido nosso pedido”, disse.

Para Eduardo Velloso, investir em esporte também é uma forma de fortalecer políticas públicas para a juventude e ampliar oportunidades nos municípios acreanos. “Quando uma liderança do município traz uma demanda construída pela própria comunidade, especialmente pelos jovens, nosso dever é ajudar a transformar essa ideia em realidade”, afirmou o deputado.

Segundo o parlamentar, espaços públicos voltados ao esporte ajudam a promover integração social e oferecem alternativas saudáveis para adolescentes e jovens. “O esporte tem um papel fundamental na formação da juventude. Um espaço como esse estimula a prática esportiva, cria ambiente de convivência e fortalece a participação dos jovens na vida da comunidade”, destacou.

Com o recurso já destinado, a próxima etapa será a elaboração do projeto técnico e do plano de execução da obra. A expectativa é que a nova pista de skate comece a ser construída já neste ano e se torne um ponto de encontro para a juventude de Acrelândia, ampliando as opções de lazer e fortalecendo a prática esportiva no município.

Um motorista ainda não identificado foi encontrado morto dentro do caminhão que dirigia na manhã desta quarta-feira, 11, na BR-364, nas proximidades da comunidade São João, próximo a Cruzeiro do Sul, interior do Acre.

Outros motoristas que estavam no local tentaram socorrer o colega, mas ele não resistiu. Um deles gravou um vídeo solicitando ajuda para identificar o trabalhador. A suspeita inicial é de que a vítima tenha sofrido um infarto.

“Não sei se talvez você conheça essa empresa aqui ó, a Tim, Tim Transportes, motorista infartou dentro do caminhão aqui, chegando em Cruzeiro. Tá ali, coitado”.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram no plenário da casa, por unanimidade, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de autoria do governo que altera o  Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, para dispor sobre a progressão e promoção.

Antes da votação, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) levantou dúvidas sobre as mudanças no PCCR já que alterações em outras categorias estão vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo sendo favorável ao benefício ao servidores do Detran, oposicionista levantou questões como a criação de cargos que constam no concurso realizado recentemente, mas que não estão no PCCR atual. O deputado Pedro Longo (PDT), relator da proposta, destacou que mudança é para adequar a entrada de novos servidores concursados que acabou gerando entraves no sistema de cadastro e que a nova lei visa corrigir essa demanda.

De acordo a proposta aprovada na Casa Legislativa , objetivo da aleração é a promoção de adequações técnicas na legislação vigente, a fim de harmonizar dispositivos do texto legal com as descrições de cargos, promovendo maior clareza e adequação das regras referentes à evolução funcional dos ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento das normas que tratam da movimentação na carreira.

Segundo a nova redação, a progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.
A promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.

Editor de política do ac24horas e jornalista atuante em jornais on-line há mais de 20 anos. Atualmente é CEO do Ecos da Notícia e Hoster do programa semanal Boa Conversa que é transmitido ao vivo todas as sextas-feiras, às 11 horas da manhã